ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 19-02-2014.

 


Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Any Ortiz, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 398/13 (Processo nº 3519/13), de autoria do vereador Alceu Brasinha; o Projeto de Lei do Legislativo nº 405/13 (Processo nº 3579/13), de autoria do vereador Idenir Cecchim; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 382/13 (Processo nº 3414/13), de autoria do vereador Nereu D'Avila. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol (Processo nº 0389/14), deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje e amanhã, em reunião da Comissão Parlamentar Especial que regula as ações desenvolvidas nos municípios sedes dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014, no Município de Santo André – SP. Também, foi apregoado o Memorando nº 002/14, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, amanhã, na solenidade de abertura do ano letivo 2014, promovida pela Secretaria Estadual de Educação, no Teatro Dante Barone, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios nos 269 e 270/13, de Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, Superintendente Regional de Porto Alegre da Caixa Econômica Federal. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a vereadora Fernanda Melchionna, no dia de ontem. Às quatorze horas vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria da vereadora Mônica Leal, Líder da Bancada do PP, à Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 208/13 (Processo nº 1917/13) e foi aprovado Requerimento de Sua Senhoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/13 (Processo nº 1917/13), após ser discutido pela vereadora Any Ortiz e pelo vereador Alceu Brasinha. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 208/13, o vereador Delegado Cleiton cedeu seu tempo de discussão à vereadora Any Ortiz. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 208/13, por dezoito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Márcio Bins Ely, tendo votado os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foram aprovadas as Emendas nos 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 208/13. Foi aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 208/13, por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Márcio Bins Ely, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foram aprovadas as Emendas nos 05 e 06 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 208/13. Foi aprovada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 208/13, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Márcio Bins Ely, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Roni Casa da Sopa, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foram votadas conjuntamente e aprovadas a Emenda nº 08 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 208/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/13, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pela vereadora Lourdes Sprenger, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Roni Casa da Sopa, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Na ocasião, o vereador Dr. Thiago formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Após, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, de autoria, respectivamente, dos vereadores Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, e Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/13 (Processo nº 1422/13) e foram aprovados Requerimentos de autoria dos vereadores Valter Nagelstein e Engº Comassetto, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/13 (Processo nº 1422/13), o qual, após ser discutido pelos vereadores João Carlos Nedel, Any Ortiz, Marcelo Sgarbossa, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, Idenir Cecchim, Alceu Brasinha, Alberto Kopittke, Engº Comassetto e Tarciso Flecha Negra, teve adiada sua discussão por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador João Carlos Nedel. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/13, o vereador Kevin Krieger cedeu seu tempo de discussão ao vereador Valter Nagelstein. A seguir, foram apregoadas as Emendas nos 02 e 03, de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/07 (Processo nº 9282/07) e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/07 (Processo 9282/07), após ser discutido pelos vereadores Nereu D'Avila, Bernardino Vendruscolo, Marcelo Sgarbossa e Engº Comassetto. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/07, por vinte e dois votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Lourdes Sprenger, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Roni Casa da Sopa e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o vereador Professor Garcia. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/07. Foi rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/07, por sete votos SIM, doze votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Nereu D'Avila, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Paulinho Motorista e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Paulo Brum, Professor Garcia, Roni Casa da Sopa e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/07. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Professor Garcia, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 245/11 (Processo nº 4081/11) fosse retirado da matéria priorizada para a presente Sessão. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 002/14 (Processo nº 0186/14), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Alberto Kopittke, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna e Pedro Ruas. Às dezessete horas e dois minutos, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em prosseguimento, foram apregoados os Ofícios nos 155 e 152/14, do Prefeito, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/14 e o Projeto de Lei do Executivo nº 007/14 (Processos nos 0408 e 0401/14, respectivamente). Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 375 e 401/13, o Projeto de Lei do Executivo nº 006/14, discutido pelos vereadores Márcio Bins Ely, o Projeto de Resolução nº 060/13. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Márcio Bins Ely, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Elizandro Sabino e Valter Nagelstein. Durante a Sessão, o vereador Idenir Cecchim e a vereadora Sofia Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos e foi registrada a presença, neste Plenário, de Ricardo Dreher, inspetor da 16ª Delegacia de Polícia. Às dezessete horas e quarenta e sete minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Delegado Cleiton e Mauro Pinheiro e pela vereadora Any Ortiz e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 18 de fevereiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h24min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1917/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que institui o Programa de Adoção de Viadutos. Com Emendas nos 01 a 08.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 a 04.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-09-13;

- adiada a discussão por uma Sessão em 12-02-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 208/13. (Pausa.) A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir o PLL nº 208/13.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Boa-tarde, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu venho aqui hoje para falar sobre o meu projeto que trata da adoção de viadutos, projeto que eu chamo de viadutos verdes. O que me levou a protocolar este projeto? Porto Alegre é conhecida, mundialmente, por ter a rua mais bonita do mundo, que é a Rua Gonçalo de Carvalho. E nós somos conhecidos por sermos uma Cidade muito arborizada, uma Cidade que tem muitas flores, um colorido muito grande. E, andando pela Cidade, vendo a construção de inúmeros viadutos, além dos que já existem na Cidade, muitos outros estão sendo construídos, e tudo isso gera, muitas vezes, não só um impacto visual, mas um impacto térmico na cidade de Porto Alegre, que pode não ser tão bom, apesar da mobilidade que proporcionam. E a minha proposta é no sentido de adotarmos esses viadutos nos mesmos moldes em que são adotadas as praças aqui na Cidade. Poderão participar - para os Vereadores que não têm conhecimento do projeto de lei na íntegra - dessa adoção quaisquer entidades da sociedade civil, sendo elas: associação de moradores, ONGs, sindicatos, sociedades de amigos de bairros, pessoas físicas ou pessoas jurídicas legalmente constituídas. Surgem, também, as diversas dificuldades que estamos encontrando nas construções das trincheiras tanto da Rua Anita Garibaldi como da Avenida Cristóvão Colombo. Essa é uma boa alternativa para a comunidade do entorno, porque, muitas vezes, nós ouvimos, inclusive aqui desta tribuna, que as comunidades que não estão tão a favor das construções, pelos impactos que geram, podem ter a opção de ver um pouco mais de verde, um pouco mais de jardins nesta Cidade que já é reconhecida por sua arborização. Eu trouxe aqui para mostrar para vocês as fotos de alguns exemplos, para explicar o projeto. (Procede-se à apresentação em PowerPoint.) Aqui está um viaduto perto do Aeroporto, onde vemos cartazes colados, muita pichação, muita sujeira; a minha sugestão é que tenhamos jardins verticais, tanto nos pilares quanto na base dos viadutos.

Como exemplo, fiz uma montagem com uma vegetação verde que se chama, neste caso, Ficus Pumila, que cobre os pilares do viaduto.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Any Ortiz prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 208/13, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Delegado Cleiton.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Essa vegetação também ajuda na não formação dos famosos bolsões de calor que nós vimos na Cidade. Passamos por um período de intenso calor e, com certeza, esse tipo de arborização poderia amenizar a situação nesses locais.

Mostro aqui uma outra perspectiva, com o exemplo de um viaduto em Xangai, com esse tipo de vegetação nos viadutos, e a gente vê que a vegetação subiu e tomou conta de todo o viaduto. Mostro outro formato de túnel, que aqui em Porto Alegre nesse formato só temos o Viaduto da Conceição, onde foram feitos jardins verticais, que também estão previstos no meu projeto.

Quanto à publicidade, no mesmo formato da adoção das praças de Porto Alegre, onde é colocada uma placa com o nome do adotante, também será feito em relação aos viadutos. Eu coloco aqui a placa das praças e as dos viadutos, obedecendo a um tamanho máximo, sabendo que para haver publicidade em um viaduto, isso deve ser regulamentado pelo Poder Executivo e tem previsão.

Jardins verticais. Coloco essas fotos de prédios, de viadutos... O que eu quero mostrar para vocês é um formato onde a gente pode ver, tanto na forma de jardins verticais como na forma de plantas que sobem na própria estrutura do viaduto, o que deve ter o acompanhamento de um técnico, nós buscamos um parecer do CREA, que é favorável ao projeto, até porque nós estamos precisando de constantes manutenções nos viadutos, e isso vai ser muito importante para a cidade. É um projeto que acrescenta muito para a cidade de Porto Alegre, não só no embelezamento da Cidade, mas por outros tantos fatores, e a Cidade merece ter um projeto como esse. Peço a colaboração dos colegas e peço pela aprovação do Projeto de Lei. Muito obrigada a todos. Uma boa-tarde.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, ao PLL nº 208/13.

Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 ao PLL nº 208/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 208/13.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. 1º Secretário e ex-Prefeito Villela, o homem que mais plantou árvores nesta Cidade. Eu nem vou ocupar os meus cinco minutos. Achei interessante o projeto da Any, porque dá oportunidade às pessoas de adotarem um viaduto, uma elevada, uma trincheira. Só que eu quero dizer, Cecchim, que eu não gosto de emendas, eu não sou muito chegado à emenda – já vi que a Mônica apresentou uma Emenda –, mas vou estudar a Emenda da Vereadora, porque se é para ficar melhor o projeto, tudo bem. Eu costumo dizer que emenda é gambiarra, é puxadinho. Até hoje eu fiz só duas emendas, e sempre critiquei quando fizeram emendas aos meus projetos. Então, eu vou apreciar o teu projeto, a nossa Bancada vai votar, e vou estudar a Emenda da Ver.ª Mônica Leal, que certamente é para contribuir com a Cidade. Nós sabemos que a Lei da Pichação é da Ver.ª Mônica, uma lei muito boa. E, na época, o Kevin Krieger era Secretário Municipal de Segurança. Eu acho que foi dos melhores Secretários, dos que mais trabalharam nesta Cidade; foi um exemplo de Secretário para nós.

 

A Sra. Any Ortiz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada. Brasinha, neste caso, concordo contigo que podem existir tantos outros casos de emendas que vêm acrescentar coisas que já estão bem colocadas dentro do projeto e podem até prejudicar o próprio projeto. Mas, neste caso, este Projeto têm emendas minhas, têm emendas da Ver.ª Mônica e de outros Vereadores. Elas vêm para arredondar e deixar o Projeto melhor interpretado. Eu agradeci à Vereadora por ter feito a Emenda, acredito que ela venha somar e melhorar ainda mais o Projeto para ficar bem claro, e a gente poder ter um bom Projeto para a cidade de Porto Alegre. Obrigada, Brasinha, e obrigada pelo seu apoio ao Projeto.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Com certeza. Eu só quero esclarecer porque eu sempre fui contra as emendas, e eu sempre falo isso, sempre falei, eu não posso deixar de dizer que sou contra, mas também a gente tem que reconhecer que apresentar emendas é um direito parlamentar.

 

O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Brasinha, quero primeiro agradecer os elogios da lembrança do meu trabalho na Guarda e dizer que nós, também do Partido Progressista, somos a favor do Projeto, e a nossa Líder da Bancada fez essa Emenda exatamente como a Ver.ª Any Ortiz colocou, para melhorar o Projeto e para regulamentar de acordo com o padrão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para não ter cada placa de um tamanho.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Kevin. Quero agradecer à minha Bancada, ao meu querido amigo Paulinho Brum, Elizandro Sabino e ao nosso querido Roni, e dizer que realmente a nossa Bancada está com vocês, Any Ortiz e Ver.ª Mônica. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 208/13. (Pausa.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente, eu vou votar com a Ver.ª Any Ortiz nesse projeto e até me candidato para ser adotante do Viaduto Obirici.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Aproveitando o gancho, Vereador, foi nomeado agora - passou aqui por esta Câmara - o viaduto, o da Pinheiro Borda, e será dado o nome de Abdias Nascimento, e espero que toda a Porto Alegre adote esse viaduto, que vai ser um dos viadutos mais modernos do Brasil.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely, a Emenda nº 01 ao PLL nº 208/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 208/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 208/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely, a Emenda nº 04 ao PLL nº 208/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM.

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Presidente, eu queria fazer uma solicitação à Mesa no sentido de inserir os dois projetos da Bancada do PDT que ficaram fora da priorização, provavelmente por um equívoco. Eu gostaria de fazer um Requerimento para a inclusão desses dois projetos.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Logo após a votação do PLL nº 208/13, será discutido o seu Requerimento. Essa discussão deverá ser feita junto à Mesa, porque é um novo encaminhamento adotado pelo Presidente. Vamos discutir essa possibilidade de mais de um projeto ser encaminhado como prioridade por um Vereador.

Em votação a Emenda nº 05 ao PLL nº 208/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 06 ao PLL nº 208/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely, a Emenda nº 07 ao PLL nº 208/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM.

Em votação o bloco composto pela Emenda nº 08 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 ao PLL nº 208/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, o PLL nº 208/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1422/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o inc. XIII do caput e inclui § 4º no art. 118 da Lei Complementar 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre recuo de ajardinamento.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLCL nº 012/13. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/13.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este é um projeto muito importante para a Cidade, porque nós temos algumas dificuldades em alguns pontos. Os muros, hoje, Ver. Mario Fraga, conforme o Plano Diretor, devem ser de até 60 centímetros de altura, fechados, e acima eles devem ser vazados, ou com gradis, ou com outros elementos. No entanto, a Secretaria do Planejamento, hoje SMURB, está tendo várias dificuldades com algumas empresas, como as transportadoras de valores, que ficam com seus veículos estacionados no pátio, tendo visibilidade total e correndo sérios riscos de segurança. As empresas transportadoras de cargas também têm os seus veículos depositados no pátio e ficam visíveis a todos, e isso tem dado alguns problemas. Hoje, realmente, várias transportadoras de cargas já têm muros mais altos. No entanto, se eles vão necessitar do habite-se, eles não o conseguem, porque tem que demolir o muro, fazer o muro vazado e então fazer o habite-se. Ora, nós estamos excetuando a pedido da própria Secretaria, para que o habite-se seja legalizado em algumas atividades – atividade industrial, transportadora de carga, transportadora de valores, hospitais, conventos, seminários, quartéis, presídios e órgãos de segurança – para até 2 metros de altura. Este projeto está desde abril na Casa, passou por todas as Comissões, com aprovação unânime sempre.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, e por que residências não, na medida em que são fenômenos atuais da sociedade brasileira – e Porto Alegre não foge disso – a violência e a criminalidade? Muitas das casas estão tendo que levantar muros, casas que, muitas vezes, são proibidas pela própria legislação. Ou é um muro vazado, ou tem que ser uma grade, mas um muro fechado é uma necessidade da atualidade. Por que não, eu lhe pergunto? Até porque é momento ainda, na discussão, de nós podermos apresentar uma emenda e liberar que as casas também possam levantar muros de 2 metros de altura.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O Plano Diretor analisou por muito tempo esse assunto e justamente quer que dê uma visibilidade maior para as residências, que sejam mais permeáveis, porque, inclusive, a Ver.ª Any me falou que em Recife os muros são altos, verdadeiras fortalezas.

 

O Sr. Valter Nagelstein: Visibilidade hoje em dia para os ladrões.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Fica uma cidade fechada. Fica uma cidade sem expressão porque os muros encobrem as residências e as outras construções. Essa solicitação do Ver. Valter Nagelstein causaria um debate extenso, e sugiro a V. Exa, se assim bem entender, fazer um projeto também excetuando as residências. Eu lembro que esse assunto foi muito debatido no Plano Diretor. Acho que não convém mudar, somente algumas exceções específicas que realmente estão dando problemas de habite-se e de aprovação de projetos. Portanto, peço a aprovação deste projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/13.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Eu estava analisando junto com o Ver. Nedel, proponente, algumas questões específicas ao projeto. Eu concordo, Nedel, que algumas dessas edificações citadas no art. 1º, podem, sim, ter um muro além do limite estabelecido já na nossa Cidade, com uma ressalva, que foi a que eu coloquei, em respeito aos templos, que é uma das edificações que entendo não ser necessário ter muros tão grandes, que pode ser suprida a questão através de grades e de muros menores. E discordo, Ver. Valter, com essa questão dos muros e de enormes fortalezas. Nós temos que parar um pouco de caminhar nessa linha em que as pessoas de bem têm que ficar cada vez mais trancadas dentro das suas casas, de seus edifícios, e começar a encarar a violência, a criminalidade da nossa Cidade com projetos, com políticas públicas que diminuam isso. Porque, na verdade, nós estamos chegando a um ponto em que as pessoas de bem estão se sentindo em verdadeiras prisões, pois já não podem mais sair às ruas e agora terão que se fechar dentro de muralhas. Eu estive num congresso patrocinado pela Escola do Legislativo, da qual eu fui presidente no ano passado, fui a Pernambuco, num evento, e, durante o translado, eu passei por algumas ruas, e algo naquela sociedade me soou estranho: todas as casas tinham muros muito altos e não se conseguia enxergá-las. E isso traz uma sensação muito ruim, porque a gente só vê muros e muros e muros, e não se consegue ver pessoas, ou seja, me pareceram bairros pouco humanizados.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) A senhora mora em casa ou apartamento?

 

A SRA. ANY ORTIZ: Eu moro em apartamento, Vereador.

 

O Sr. Valter Nagelstein: Então, a senhora está numa situação confortável, a senhora não corre os riscos de quem mora numa casa. Porque, quem mora em casa, com essa realidade brasileira, quisera eu que nós não precisássemos ter grades, muros, nada, que as casas pudessem ficar abertas como acontece em vários países. Mas se a senhora for a São Paulo, no bairro Jardins, a senhora verá que as casas são muradas; se a senhora for ao Rio de Janeiro, nos bairros Jardim Botânico, Leblon, verá que as casas são muradas...

 

A SRA. ANY ORTIZ: No bairro Leblon, as casas são gradeadas, Ver. Valter. Eu conheço bem o bairro Leblon.

 

O Sr. Valter Nagelstein: Mas como eu ia dizendo, os edifícios têm grades, as casas são muradas, em qualquer lugar. Agora me parece que o mais grave nesse projeto é que ele cria uma discriminação, Ver. Nedel, com todo respeito, que é odiosa: ele permite que as empresas ergam muros e não permite ao cidadão que ele possa se proteger da bandidagem e da criminalidade que está à solta pelas ruas de Porto Alegre, como de resto pelo Brasil.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Obrigada, pelo aparte, Ver. Valter, mas eu continuo firme com o meu pensamento. Eu acho que a solução não está em aumentar muro, ou nas pessoas ficarem se escondendo cada vez mais em suas casas; nós temos que buscar outras soluções. Com relação ao transporte de cargas, é uma outra situação, em que há o transporte de valores; no caso dos hospitais, há o problema de ruídos, e o muro, como nós sabemos, é um isolante muito melhor. Com algumas ressalvas, Ver. Nedel, eu acho que o projeto de V. Exa. pode ser muito bem visto por esta Casa.

E gostaria, para finalizar, de agradecer V. Exas.; um agradecimento especial ao Ver. Delegado Cleiton por ter conduzido muito bem a votação do meu projeto e ao Ver. Pedro Ruas. O que, infelizmente, a gente vê nesta Casa são algumas atitudes que não vão prejudicar a Ver.ª Any Ortiz ou qualquer outro Vereador, são atitudes que vão prejudicar as pessoas da Cidade, onde não vamos poder ver bons projetos sendo aprovados por algumas questões que são muito pequenas. Penso que esta Casa tem que superar, isso não acrescenta para ninguém. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa-tarde a todos e a todas. Além dos casos previstos que o Ver. Nedel traz, na verdade, constam aqui também terrenos baldios, estabelecimentos de ensino formal, atividades industriais em geral, transportes, cargas, hospitais, conventos, quartéis, enfim, presídios, órgãos de segurança e outros. Estou simplesmente dizendo que não é só empresa de segurança de transporte de valores, mas inclusive escolas.

Bom, o que está em debate aqui, sinteticamente, é a possibilidade de se aumentar a altura de muros. Pelo que tenho lido nos últimos anos sobre urbanismo, e o Ver. Villela provavelmente saberá melhor do que eu, o conceito de uma cidade mais humana e mais segura é justamente aquela que permite que as pessoas se encontrem e se enxerguem. Hoje, há, Ver. Bernardino, inclusive presídios que já aboliram o muro totalmente fechado. É uma grade, há outros dispositivos de segurança, cerca elétrica, outros sistema, mas a ideia de você fechar e eliminar a possibilidade de visão justamente torna mais inseguro o ambiente. Nas residências e nos condomínios, Ver. Valter, muitos especialistas em segurança orientam que não se coloquem muros porque, uma vez que o sujeito consegue passar o muro, ali ele está seguro e ninguém mais consegue enxergá-lo. Estou colocando aqui alguns aspectos, e aí vamos adiante, a questão da construção de grandes edifícios também é condenável do ponto de vista da segurança, porque, a partir do quarto andar, as pessoas já não conseguem ter a visão para a rua, e isso torna a rua mais insegura. Então, percebam, já imaginaram uma pracinha, onde as crianças brincam, toda fechada, ou uma escola toda fechada? E há outros dispositivos de segurança, talvez uma cerca viva verde, por exemplo, permitindo a continuidade dos gradis, e colocando, se for o caso de ter algo que obstrua a visão, como é o caso de uma empresa de transporte de cargas de valores, bom, talvez ali uma cerca viva verde tornaria até mais agradável, mais bonito de se ver.

Então, estamos vindo aqui porque é um projeto que aparece com um detalhe pequeno, com algumas exceções, mas, na verdade, ele abre uma porta muito grande. Não sei se o Ver. Valter está apresentando uma emenda, mas nós estamos aqui, no fundo, mudando uma concepção chave do Plano Diretor da nossa Cidade. Então eu estou tentando trazer argumentos aqui para dizer que, mesmo do ponto de vista da segurança, talvez essa não seja a melhor solução. Estou dizendo isso não com base no achismo, estou dizendo isso com leituras de especialistas em segurança e leitura de urbanistas.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, efetivamente, nós apresentamos esse projeto porque, justamente, era um problema sério na prática. As empresas de valores, os estabelecimentos de ensino, hoje, com o assunto do assédio, do bullyng, eles têm que ser preservados. E é só isso que nós estamos colocando. Não estamos colocando residência porque o Plano Diretor estudou isso a fundo e não seria o meu projeto agora que iria modificar profundamente o Plano Diretor. São só algumas análises específicas solicitadas exclusivamente pela Secretaria do Planejamento, que não consegue dar o Habite-se a essas empresas e não consegue aprovar projetos.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Perfeito. Obrigado, Vereador. Mas veja que a sua alteração prevê muros em alinhamentos, altura de dois metros em relação... Inclui terrenos baldios, edificações destinadas a estabelecimento de ensino formal, atividades industriais em geral, transporte de cargas ou valores. Se a sua proposição se limitasse a transporte de cargas e valores, até poderíamos discutir. Eu, mesmo assim, acho que não seria por aí o caminho. Mas, se fosse só isso, ou talvez uma que outra exceção, mas está colocando aqui atividades industriais em geral! Está escrito: estabelecimentos de ensino fundamental – portanto todas as escolas –, templos – todas as instituições religiosas estão incluídas –, atividades industriais – tudo o que se refere a atividade industrial –, e aí vai, seminários, quartéis, conventos, presídios, órgãos de segurança. Então me parece que é abertura de uma porteira, e provavelmente a emenda do Ver. Valter já está equivalendo a isso também as residências, ou seja, mudamos frontalmente o Plano Diretor e acho que não é numa discussão de uma tarde que nós conseguiremos mudar tão profundamente uma concepção de cidade e o Plano Diretor da Cidade, que foi tão discutido e traz um conceito de cidade que talvez não seja esse conceito do “emuramento”, como trouxe aqui a Ver.ª Any Ortiz. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/13.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro quero cumprimentar o Ver. Delegado Cleiton, que agora deu para me chamar de senhor constantemente e isso tem uma pitadinha de consideração e respeito que temos um com o outro, porque aqui muitas vezes nós divergimos, mas mantemos um laço fraterno de companheirismo, o que faz bem para a democracia e muitas vezes favorece a construção da melhor proposta para os cidadãos de Porto Alegre.

Antes de tudo, Ver. João Carlos Nedel, fui o relator na CCJ, onde relatei pela inexistência de óbice em razão de que a matéria é de competência desta Casa. Logo aqui faço esta ressalva da questão jurídica, a possibilidade de propor o projeto em abstendo, vamos dizer assim, para ter um outro comportamento possivelmente na questão de mérito.

Não vou mais nominar os meus colegas, mas vou observar uma coisa, essa lei não é uma impositiva, então nós não podemos chegar aqui e falar que “agora vou ficar fechado, não sei o quê”, aquele negócio todo. Não é uma lei impositiva. É uma lei que dá condições à possibilidade de fechar, de levantar o muro, segundo o Vereador proponente, de 2 metros de altura. Eu não tenho aqui o projeto, mas, pegando a sua fala, tem um limite de 2 metros de altura. Eu, particularmente, Ver. Nedel, não sou favorável a nós legislarmos aqui nesta Casa para um grupo, um segmento; acho que temos que tratar, todos, com as mesmas condições de direito. Então, eu vou votar com o seu projeto se V. Exa. contemplar, defender a Emenda do Ver. Valter Nagelstein, porque eu acho que cada cidadão tem que ter o direito de fechar o seu terreno. Aqui falou um e outro: “Vai virar um paredão”. É muito bonito nós falarmos isso para a casa dos outros, é um discurso maravilhoso, moderno: “Ah, vou botar uma cerca viva”. Eu até diria o seguinte: em vez de cerca viva, bote uma folhagem em toda frente da casa. Pessoal, não é uma brincadeira, é um assunto sério, nós estamos tratando de segurança, então acho que se vamos permitir para um segmento, porque não deixar a liberdade para aqueles proprietários que quiserem cercar ou colocar um muro na frente da sua casa? Qual a dificuldade?

Aí vamos para outra linha: “Ah, mas empresa de vigilância, médico”. Bom, aí quem constrói um pavilhão, constrói a parte com a possibilidade de entrar lá, no caso de uma empresa de segurança, com carro-forte; eu não vejo motivo nenhum para privilegiarmos este ou aquele segmento, sou da linha de que temos que melhorar as condições de vida dos cidadãos como um todo. Nós temos muita deficiência de segurança, e a expectativa de futuro não é de melhora, então temos que trabalhar nesse sentido. O futuro está a nos demonstrar, a cada dia que passa, o agravamento das condições de segurança. Como não é uma lei impositiva, precisamos fazer essa diferenciação: coloca o muro na frente da sua casa aquele que bem entender. É uma faculdade, vai dar uma autorização, não é obrigatório. Essa fala precisa ser separada, porque dá a impressão de que “agora terão que botar muro”, “agora não podem botar muro”. Não é assim! Se for aprovada a lei, até mesmo a emenda do Ver. Valter, vai ser facultado a quem mora em casa ou tem um imóvel de poder fazer um muro. Quero só separar essas coisas para não gerar uma certa confusão; mas quero frisar: ninguém estará obrigado a fazer um muro, quem fizer o faz às suas expensas. O que nós não podemos é, de repente, começarmos a condicionar as pessoas que já pagam um IPTU caro, já têm dificuldades de segurança, fazermos ingerência lá dentro do seu patrimônio. Parece-me que estaríamos avançando em demasia nas questões de direito.

Eu vou pedir ao Ver. Nedel que veja a possibilidade de construir com o Ver. Valter, e aí possamos votar alguma coisa dando condições de igualdade para todos os cidadãos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo. Quero dizer ao amigo que este é um ensinamento do meu velho pai, Sr. Silvério Soares de Freitas, pelo respeito e carinho que eu tenho ao amigo.

Quero saudar aqui também a presença do inspetor Ricardo Dreher, carregador de piano da 16ª DP. É um prazer tê-lo aqui conosco.

 

(O Ver. Professor Garcia assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Nedel. Em algumas situações, eu compreendo a intencionalidade do legislador. No caso, nós temos citados aí quarteis, presídios e eu acho que são situações que inclusive a legislação já faculta. O que nos traz preocupação é a inclusão de outros lugares que nós sabemos, pela discussão de segurança, que o muro fechado, vedado é mais inseguro do que um muro vazado.

Eu quero falar da área onde eu atuei muitos anos, as instituições de ensino. Ver. Bernardino Vendruscolo, nós tínhamos essa visão romântica que o ideal da escola era não ter muros. Por muitos anos, nós brigamos e tentamos que os jardins chegassem nas calçadas, que se tivesse só uma telinha. E tivemos que nos render que para garantir a segurança e a responsabilidade dos educadores com mil, duas mil, 500 mil crianças, nós precisávamos de um cercamento em que pudéssemos confiar no isolamento da situação de invasão, da situação de estranhos junto às crianças e adolescentes. Mas essa opção sempre foi uma opção muito estudada, inclusive apoiada e discutida com a nossa Guarda Municipal, que nunca recomendou que fossem muros fechados, muros cegos. Porque tu não sabes o que pode ser atirado do outro lado, quem está do outro lado, o que está se preparando. Então, não é à toa que a opção é por muros vazados. Todas as nossas escolas municipais trabalham com gradil, com gradil de cimento e ferro, mas vazado, que dá condição de visibilidade para o guarda, para a segurança, para os alunos, de diálogo. Não cria aquela ideia de isolamento total da comunidade. Então eu não tenho acordo que se incluam, por exemplo, os estabelecimentos de ensino, porque seria um desacúmulo em relação a tudo que acumulamos no diálogo com os órgãos de segurança, no diálogo com as equipes das escolas e com as comunidades escolares. Nessa mesma lógica, me parece – não falo do lugar que estuda tecnicamente – que não faz sentido fechar terrenos baldios com muros que impedem enxergar o que tem lá dentro; quer dizer, jogam todo o tipo de... até animais mortos, quer dizer, um muro fechado se presta para que se joguem lixo para dentro. Quando tu vês, tem um incêndio; quando tu vês, tem um corpo de pessoa; o terreno baldio também tem que ser um terreno que o transeunte pode fiscalizar.

Eu não acho que é problema um terreno baldio ter um muro maior, mas teria de ter muro vazado. Então, me parece, Ver. Nedel, que a proposição de V. Exa. precisa de uma individuação, uma discriminação melhor, tratarmos igual. Eu dei dois exemplos, mas há várias situação. Podemos ter recuos numa Cidade que já procurou acumular, não vive da ingenuidade de que nós, sem muros, conseguimos sobreviver, e com segurança, mas, por outro lado, a gente construiu, com formações arquitetônicas mais adequadas tanto esteticamente quanto para a segurança das pessoas.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, o Plano Diretor diz que serão “admitidos”; ele não obriga, ele permite. Então, se o colégio quiser ficar vazado, o.k., mas essas entidades poderão ter muros até dois metros fechados. Eu não estou alterando o Plano Diretor nessa parte, porque o art. 23 já contempla, no Plano Diretor, terrenos baldios, edificações destinadas a estabelecimentos de ensino formal ou templos, isso já tem. Eu só estou acrescentando atividades industriais, transportadoras, hospitais etc. São admitidos, não são obrigados.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está bem, isto eu entendo perfeitamente que se admite, que se preveja. Eu sei que há um limite de altura, até 60 centímetros, é bastante adequado que seja ele completamente fechado e depois que tenha a visibilidade.

Eu gostaria que os órgão de segurança dessem uma opinião, e faço aqui um apelo ao Ver. Nedel,– no sentido de que nós façamos uma diligência à Guarda Municipal, aos órgãos de segurança do Município e à Brigada Militar para uma opinião técnica sobre a proposição.

Esta é a sugestão que faço: que posterguemos um pouco mais e tenhamos esta opinião para, como legisladores e não obrigatoriamente especialistas, não errarmos e que não façamos uma piora nas condições de segurança na nossa Cidade. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Valter Nagelstein e Idenir Cecchim, ao PLCL nº 012/13.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCL nº 012/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/13.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero, num primeiro momento, cumprimentar todos, dizendo que, na verdade, estamos agora esquentando os motores para o início deste ano legislativo de 2014, desejando a todos nós que tenhamos um ano profícuo em favor da cidade de Porto Alegre e das aspirações dos nossos cidadãos porto-alegrenses e que possamos, de alguma forma, resgatar aqui aquilo que se espera da política.

Sr. Presidente, eu quero tratar, Ver. Villela, em primeiro lugar, sobre princípios: o da equidade e o da liberdade. Venho – e assevero –, Ver. João Carlos Nedel – autor do projeto –, que o seu projeto não é um comando, é uma faculdade: ele faculta, ele não obriga. E isto é muito importante que seja repetido. Portanto, ele dá ao cidadão a liberdade de se proteger mais e melhor – e este é o objetivo das empresas que ele elencou, que as empresas possam se proteger da criminalidade que, infelizmente, grassa nas nossas cidades e na sociedade brasileira.

Eu quero só trazer à baila o exemplo das nossas praias aqui. Há quinze anos, nenhuma casa das praias tinha cerca, as casas eram todas abertas. A circunstância, infelizmente, fez com que todos que têm casas nas praias tivessem que cercar suas casas!

Vamos vir, então, para Porto Alegre. Em Porto Alegre, hoje, o cidadão faz uma casa e não pode murar. Mas, infelizmente, falta fiscalização. O que acontece no dia seguinte? A mesma coisa que as sacadas nos edifícios, se fecham às sacadas e se ganha uma peça a mais na casa. Nas residências se coloca o muro. Por quê? Porque as famílias têm necessidade de se proteger, as pessoas têm necessidade de se proteger, senão as casas ficam devassadas. Olha, eu quero dar uma experiência real, da vida prática, Ver.ª Mônica, da minha casa. Eu moro na casa da minha família - que era a casa dos meus pais, depois eles se mudaram -, uma casa de Petrópolis, onde nós tivemos a necessidade de colocar o muro, porque, por três vezes, entraram. Ver. Tarciso, na última vez, estava a minha mulher em casa com a minha filha de 11 anos, quando nós vimos uma pessoa com um cachimbo de craque, que tinha pulado a grade e estava entrando em casa, Ver. Mario Manfro. Então, eu não posso ter a possibilidade de estender esse benefício também às famílias para que as famílias possam se proteger, possam se defender? Ora, mas por que não? Estão muito bonitos os discursos dos nossos Vereadores, eu tenho também uma sociedade idílica, eu gostaria de morar em Boston, nos Estados Unidos, Ver. Alberto Kopittke. Os Estados Unidos, durante muito tempo - eu também me dedico a estudar essa questão das cidades, da violência, da criminalidade, gosto muito disso -, mas as cidades dos Estados Unidos tinham um centro que era o business center, e depois os bairros que eram espalhados, alimentados por aquelas grandes hiways, Ver. Villela. Agora, a partir de livros como Vida e Morte das Grandes Cidades, o grande desafio, Ver. Marcelo Sgarbossa, é adensar novamente os centros urbanos para dar vida, porque eles viviam, de dia, do comércio da atividade via econômica; de noite, as pessoas iam para os bairros e o centro morria, virava cracolândia, virava prostituição, e agora há um enorme esforço, nos Estados Unidos, de adensar novamente e trazer a população para o centro. E lá a realidade é outra, lá se a gente ligar para a polícia, para o 190, em dois minutos a polícia está na porta; aqui no Brasil, infelizmente, a situação da Polícia Civil e da Brigada Militar é trágica: liga-se para o 190 e não aparece polícia, são 25, 30 minutos e não se tem polícia, o cara morre não chega a polícia. Então, as pessoas têm que ter o direito, nós estamos num País que ainda, por obra e graça do PT, desarmaram as pessoas, aí o cidadão não pode mais estar armado. Agora sim que o bandido tem a certeza que ele pode entrar na tua casa e fazer o que quiser, porque não só ele vai te assaltar como o nosso sistema penal, infelizmente, garante que não vai ser punido. Então, eu acho que nós temos que acordar para uma realidade que bate, Ver. Manfro, as nossas portas e eu faço esse apelo aos colegas Vereadores. Eu gostaria de olhar para Melbourne, eu tenho uma irmã que é dentista, foi para lá, está morando lá. Melbourne é uma Cidade maravilhosa, não tem, por exemplo, bairro com prédio, são só casas; prédios só no Centro. Mas eu não estou morando na Austrália, eu não estou morando nos Estados Unidos, eu não estou morando nesses lugares, eu estou na trágica realidade brasileira, onde, infelizmente, por força da droga e de outras coisas, não tem mais rico, não tem mais pobre, porque o cara pode estar morando lá no Rincão, ter um casebre, estar lutando para sobreviver, mas ele sai de casa, vai um malandro, entra lá e ainda rouba o pouco que ele tem. É trágica a situação! Então, nós temos que permitir ao cidadão a liberdade de ele poder se proteger, de ele poder edificar, Ver. Nedel, no seu mercado. Eu quero que o senhor possa se proteger, mas que nós possamos também nas nossas casas, arguindo aqui, levantando aqui esse princípio da equidade, da liberdade de o cidadão poder dispor do imóvel dele, de ele poder se proteger, resguardar a sua vida, a vida da sua família e do seu patrimônio, que é custoso para adquirir. Nós podemos reconhecer o projeto do Ver. Nedel, mas estender também esse benefício às residências de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o projeto do Ver. Nedel atende a uma parte do que pretendia este Plenário. O Ver. Bernardino, com a sua fala, convenceu-me. O projeto não é obrigatório, mas eu acho que ele tem que ser estendido, sim, porque, se o dono da casa quiser construir o muro, quiser se proteger, ele tem direito, é lógico que ele tem o direito! Ele não é obrigado a fazer, mas tem que se dar o direito de quem quer se proteger dessa maneira, Ver. Sgarbossa. Quem quiser mostrar as flores do seu jardim que as mostre; quem quiser fazer, que possa fazer o muro e se proteger. Eu conheço, por exemplo, na Av. Sertório, Ver. Nedel, a transportadora Mercúrio: ela não ganha o habite-se porque construiu um muro, mas, se não construísse o muro, os bandidos - vamos falar claro - ficariam olhando a carga e a descarga de todas aquelas mercadorias.

 

O Sr. Marcelo Sgarbossa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, meu conterrâneo, a questão toda é a seguinte: bom, o direito de se proteger seria um direito sagrado, digamos assim, mas acontece que o muro, que, em tese – eu estou colocando teorias e conhecimentos de segurança...

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu entendi a proposição.

 

O Sr. Marcelo Sgarbossa: ...que questionam essa segurança... Digamos que o muro fechado protegesse, vamos partir dessa hipótese. Acontece que o muro também faz parte da Cidade; se todo mundo colocar muro, teremos uma Cidade mais insegura. Não sei se o senhor percebe. O muro não é simplesmente algo só do proprietário da residência, há também o envolvimento com a cidade como um todo. É uma discussão de bem comum, não apenas do individual.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: É verdade, obrigado, Vereador. Uma vez eu estive na cidade de Córdoba, na Espanha, com muitos habitantes de origem árabe, e em quase todas as residências os muros são maiores que a própria casa, são de dois ou três metros. Quem quer fazer o muro, faz.

Vou votar a favor do Projeto e da Emenda que permite aos particulares, se quiserem, construir o muro em suas residências. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/13.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Ver. Nedel, que não me dá atenção neste momento porque ele sabe que vou falar alguma coisa do projeto dele! Eu achei o projeto do Ver. Nedel simpático! Mas tem que ser para todos, e foi o que o Valter fez na emenda. Mas quando o Ver. Nedel fala que é para as empresas, para carro-forte, aí eu já não gosto! Carro-forte é de banco! Se falou em banco, já sou meio contra! Falou em grandes estruturas, eu já não sou muito favorável! Mas, Ver. Nedel, eu realmente fiquei preocupado quando o senhor falou em carro-forte, porque geralmente é do banco. Quando o carro-forte vem aqui na Câmara, é do banco; quando vai no Zaffari, é do banco; tudo é do banco! Eu não defendo banco; eu defendo o pequeno e o médio empresários, que podem ficar grandes, desde que sejam do Rio Grande.

 

O Sr. Mario Manfro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Alceu Brasinha. Eu apenas uso o microfone de apartes para fazer um pedido ao Ver. João Carlos Nedel: que possamos discutir mais profundamente esse caso com pessoas que realmente entendem de segurança pública, porque eu, realmente, tenho dúvidas se um muro aumenta ou diminui a segurança, se é melhor ou pior de uma grade.

Em princípio, concordo com o que coloca o Ver. Valter Nagelstein, que seja estendido para as empresas, enfim, que todos os proprietários possam ter esse direito. Mas tenho minhas dúvidas se isso aumenta ou diminui a segurança. Portanto, hoje eu não me sinto em condições de votar favoravelmente ao projeto.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Concordo plenamente com o senhor, Ver. Mario Manfro. Volto a dizer: a emenda do Ver. Valter é muito interessante, porque se o cidadão quer colocar o muro na frente da sua casa, e se acha que tem mais segurança com isso, ele que o faça - por quê? Eu acho que ninguém é obrigado a colocar grade na frente da sua casa. Eu acho muito interessante a emenda do Ver. Valter. E, Ver. Nedel, eu gostaria que o senhor me explicasse: por que não conceder ao Ver. Manfro mais uns dias para estudar esse seu projeto?

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não tenho nenhum problema em adiar a votação, para que os Vereadores realmente compreendam a importância deste projeto. Eu queria lhe responder que os carros-fortes não atendem só bancos, eles atendem o Zaffari; eles não atendem o Carrefour porque o senhor não deixa! Então, eles atendem empresas comerciais, atendem empresas de pneus, aquela grande do IAPI, em que eles vão buscar o dinheiro para resguardar a segurança dos grandes empresários da nossa Cidade.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Nedel, na minha, eu tenho certeza que não é, porque eu não tenho grande empresa. Mas eu quero voltar a falar, Ver. Nedel, o quanto é importante este projeto. Eu achei muito interessante. Claro que todos os empresários querem ter segurança, mas o que faltou na lei foi a emenda do Ver. Valter Nagelstein, que achei muito boa: cada um faz o que quer. Mas eu quero discordar em uma coisa do Ver. Valter Nagelstein, quando ele falou na segurança. A nossa polícia, a nossa Brigada, dá segurança e atende de imediato. Eu precisei da polícia nessa semana, e não levou dois minutos, chegou a viatura da Brigada! Então, eu quero dizer uma coisa: eu chamei, nem disse o meu nome, e em dois minutos chegou a Brigada, Ver. Kevin. A nossa Segurança está funcionando bem até, por incrível que pareça, a Brigada está funcionando muito bem e a Polícia Civil também! Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/13.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa-tarde a todos e a todas, Sr. Presidente, esse projeto e as suas emendas são bastante relevantes, porque eles mexem muito na estrutura da Cidade, principalmente da moradia. Independentemente se somos a favor ou contra, mas todos nós sabemos que ele não é pequeno, ele tem um alto impacto no desenho da Cidade, e isso já é motivo...Talvez, não sei se algum outro projeto que a gente já votou - obviamente que estou falando do meu um ano aqui - tem tanta repercussão na arquitetura da Cidade como a inclusão, por exemplo, das moradias; isso é fato. De uma hora para outra, em razão da situação de violência - notória e crescente nos últimos 30 anos -, independente de Partido, temos eleição no ano que vem, quero que continue o Tarso, pode ser outro, pode ser a Ana Amélia, pode ser outro, mas a violência não vai parar porque vai ter mudança de eleição. Aí qual a cidade que se quer? Este ano temos eleição, o ano que vem é o início de outro Governo.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: O Brasinha está se candidatando, pode ser todo mundo. Então, é um projeto muito sério. O Ver. Nedel me trouxe aqui a questão das indústrias, as empresas de logísticas, até os hospitais e eu acho pertinente e razoável pelo tipo de atividade que a gente tem. Acho que é um pouco mais simples essa discussão. Quando a gente passa para a moradia, é um impacto muito grande.

Eu quero contar duas histórias rápidas: eu era Secretário em Canoas, e nós tivemos a ação...Um dos piores crimes lá foi roubo à residência. Nós tínhamos – não sei se ainda temos – quatro quadrilhas muito especializadas e organizadas, que procuravam, Prefeito Villela, casas com muros altos e garagem dentro. Tudo o que a gente quer para se proteger é o que eles queriam para entrar com carro lá, na hora que a pessoa chegava, e lá permanecer o tempo que fosse necessário, faziam refeições, carregavam o carro protegidos pelo muro. Então, em política criminal e segurança pública, tudo tem uma consequência, algumas vezes, diferente do que a gente imagina. A PM de São Paulo, por exemplo, sobre o caso dos trotes, foi fazer um ciclo de palestras em escolas, Ver. Bernardino Vendruscolo, para explicar para as crianças que o trote era ruim, e o trote quadruplicou no semestre seguinte, porque aquilo acabou chamando mais a atenção das crianças. Era uma ação de boa vontade, mas deu um resultado ruim. Então, é um assunto que merece um estudo. Por quê? Porque, depois do muro, não tem mais o que fazer. A tendência de muitas cidades, seja de governos de direita ou de esquerda, é o inverso, são políticas de retomada do convívio, construção de convivência, é isso que está naquele livro, Vida e Morte das Cidades. Ele tem um capítulo sobre a cidade murada. É o muro que mata o convívio da cidade. Então, eu não estou dizendo que é uma solução simplista também, eu não estou aqui falseando o debate: “Vamos todos tirar os muros e viver.” Não, mas essa é uma medida que depois não tem volta. Para os próximos 30, 40 anos, não tem volta depois que subirem os muros. Então, sobre a proposta do Ver. Mario Manfro e de vários outros colegas, vamos escutar outros especialistas, porque o muro tem sido citado em todos os estudos, ou em um grande número de estudos, como um fator criminógeno; ele atrai o bandido para a casa que tem muito muro. Ali o cara pensa: “Opa, se este aqui está escondendo, é porque tem. É lá que eu vou, e eu estarei protegido.” Eu não estou dizendo que é simples, mas acho que requer uma reflexão da nossa parte, porque é um projeto de grande consequência para o conceito de cidade, para o desenho urbano, e nós temos que ouvir especialistas aqui. E acho um tema sensacional, muito bem levantado, inclusive, Ver. Valter Nagelstein. Vamos sobre ele nos debruçar um pouco mais de tempo, porque, se a gente aprovar aqui, depois não volta. A sociedade, com medo, obviamente, quer mais e mais proteção, o que nem sempre funciona. Esse é o problema. Se funcionassem todas as medidas repressivas, seria fácil, mas não funcionam, e algumas delas aumentam o grau de criminalidade e violência. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero fazer uma comunicação: a reunião da Mesa, e, depois, de Mesa e Lideranças, que está marcada para amanhã, quinta-feira, vai ser substituída para sexta-feira, em função de que um terço dos Vereadores estarão indo ao encontro da Presidente Dilma. Nós não vamos ter quórum e aí não adianta. Então, fica para sexta-feira no mesmo horário. E enquanto o Ver. Engº Comassetto faz uso da tribuna, eu peço que os Vereadores aproximem-se da Mesa.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente. Meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos ouvem neste momento, este tema que parece ser simples é de grande importância para a Cidade. Aqui nós estamos fazendo um debate de um conceito de urbanidade, o qual já debatemos em 2010 e já aprovamos no Plano Diretor que tem um conceito. O que existe hoje no Plano Diretor? O Plano Diretor diz sobre muros, no alinhamento ou nas divisas laterais, com altura de até dois metros, em relação ao plano do terreno, nos terrenos baldios, nas edificações destinadas a estabelecimentos de ensino ou templos. É isso que está dito. O Ver. Nedel está propondo estender isso para as indústrias. É um bom debate, é um bom diálogo. Agora, sugestões novas que estão surgindo, de estender para toda a Cidade, para os residenciais, nós vamos estar criando uma cidade de muros. Nós vamos estar criando os guetos urbanos. Por quê? Imaginem as senhoras e os senhores passando numa rua que tem seis metros de largura e um metro de calçada em cada lado, com os paredões de dois metros consecutivos nas residências? Eu creio que essa é uma medida antissegurança. Ninguém vai se arriscar a passar naquela determinada rua, num determinado horário, se não tiver uma escolta para andar com essa pessoa porque ela entrou num corredor murado, num corredor que é antiurbanidade. Então quero trazer esse debate, inclusive aos colegas que já sugeriram essas emendas, porque não tem cidade nenhuma no mundo que tenha muros de dois ou mais metros de altura em toda a sua cidade, em todas as suas ruas. Nos terrenos residenciais, se quiser fazer uma proteção maior, pode ser feita com grade; se quiserem fazer algo maior, que se faça com a transparência dos vidros no recuo do jardim. Inclusive, a sugestão que o Ver. Nedel faz, nesse momento, de pedir uma orientação melhor dos órgãos afins que analisam o tema, está correta, mas eu quero, aqui, já dizer que estender, além da sugestão aqui trazida, fica muito complicado para a Cidade. Nós não podemos criar guetos urbanos numa Cidade que precisa de urbanidade. Inclusive, onde tem as residências, a visão delas para a calçada e para as ruas é uma maneira de integração social da Cidade, é uma maneira de proteção dos cidadãos e cidadãs que estão transitando nas calçadas. Então, eu trago aqui a nossa contribuição, já expressando a nossa opinião, no sentido de que isso já é uma estrutura instituída no nosso Plano Diretor, que dispõe, hoje, para escolas, terrenos baldios e templos. Bom, levar para as indústrias? Está bem, podemos analisar isso, agora, para toda a Cidade, nas residências, isso é antiurbano, é inconcebível sob o nosso ponto de vista da análise urbanística e da urbanidade. Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao PLCL nº 012/13.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLCL nº 012/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/13.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu ouvi atentamente todas as falas, inclusive a do autor do projeto, o Ver. João Carlos Nedel, em que ele pede uma certa privacidade às empresas que trabalham com carro-forte, aos templos, que a gente já sabe que tem, e a emenda do Ver. Valter vem esclarecer bem: não é obrigatório eu ter a minha casa e fazer o muro, ou não fazer o muro. Eu vou fazer o muro dependendo daquilo que eu sinto, se eu preciso do muro, isso se chama liberdade. Então, a emenda do Ver. Valter vem elucidar bem. Por isso o Ver. Tarciso, PSD, vai votar “sim” a essa emenda. Eu vivi em cidades, quando ainda jogador de futebol, que tinham muros enormes na vizinhança. O Ver. Kopittke fala que isso acaba um pouco com a vizinhança. Mas olhem os edifícios! Eu moro num edifício há 14 anos e conheço uma ou duas pessoas, porque os horários são diferentes. A mesma coisa é a casa, é muito difícil, a não ser aquelas casas lá nas vilas, em que a comadre, o compadre, todo o mundo se conhece. Mas, no Centro, bem no centro de Porto Alegre, aqui no bairro Menino Deus, em Petrópolis, é difícil! É um bom-dia, um boa-tarde, um “oi, tudo bem?”. A emenda do Valter vem melhorar, e isso me deixa bem tranquilo para votar. Eu vou votar “sim” para que o povo tenha essa liberdade de escolher como quer viver, de que maneira quer viver. Eu vou fazer da minha residência um local em que eu me sinta bem. E o projeto do Ver. Nedel – com a emenda do Valter – em hora nenhuma diz que é obrigatório. Temos liberdade. Por isso, Presidente, eu voto “sim” ao projeto e à emenda do Ver. Valter. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/13, por cedência de tempo do Ver. Kevin Krieger.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores; em primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Kevin pela gentileza. Sr. Presidente, eu ouvi aqui os colegas falando, o colega Mario Manfro, por quem eu tenho enorme carinho e respeito; o Ver. Alberto Kopittke, estendo a ele também o mesmo respeito, sobre a necessidade, Ver. Villela, de nós ouvirmos experts no assunto. Eu quero dizer que, em relação a este assunto como a qualquer outro, se nós trouxermos aqui dois ou três, provavelmente vamos colher duas ou três opiniões diferentes porque isso é como a estatística, ela pode ser usada para tudo. O Supremo Tribunal Federal tem um colegiado – ainda ontem eu dizia lá na CCJ – de 11 ministros, e, sobre o mesmo tema legal, com absoluta propriedade, cada um pode ter uma opinião diferente. Então, o que mais importa, eu acho, é a experiência da vida prática de cada um de nós, que vai formando as nossas convicções.

Quero contar uma história bem rápida, Ver. Mauro Pinheiro. O meu pai era Procurador-Geral do Município, Ver. Nereu, em 1984, com o Prefeito Alceu Collares. Morávamos na mesma casa, guardando os padrões que a legislação atual estabelece, que tinha um pequeno muro de um metro de altura, e uma pequena gradezinha simplesmente decorativa, em cima do muro, de uns 30 centímetros. Ele estava na Procuradoria, na Prefeitura, era verão, e o Prefeito Collares liga e diz assim: “Mathias, vamos na posse do Tedesco, que vai assumir a presidência do Tribunal de Justiça.” Ele quase sempre almoçava no Centro, mas foi até a nossa casa em Petrópolis, era um dia quente como o dia de hoje, chega cedo, come alguma coisa e, como o compromisso era só às 14h, foi até o quarto para dar uma descansada. Dá uma pequena cochilada de meia hora, acorda, vai ao banheiro tomar um banho e ouve um barulho lá embaixo na casa. Desce as escadas, olha, tinha uma pessoa dentro de casa. Essa pessoa estava acampanando a casa há algum tempo – no verão, infelizmente, acontece isso muito aqui –, entrou, quando viu que tinha alguém, tentou sair. Mas, como ele tinha estourado a fechadura, ficou preso o ladrão dentro de casa.

O meu velho teve que subir de novo no quarto, por sorte, tinha lá um revólver, ele rendeu o ladrão, teve que ligar para a Brigada, uma situação terrível! O cara fica com um ladrão dentro de casa, preso... Aí ficou esperando a Brigada chegar. Resultado: por força prática, tivemos que tirar aquela mureta e botar uma grade. Aí, com a grade, passam mais alguns anos, houve três episódios na minha casa. Um deles, eu já relatei: o cidadão pula a grade, a minha mulher está na cozinha com a minha filha pequena, a porta aberta, ele poderia ter entrado, um drogadito numa fissura de crack, poderia ter entrado lá, e Deus nos livre do que poderia ter acontecido. Outras duas circunstâncias, todas elas mais ou menos nessa época de verão, porque as famílias saem. Então, o muro não é a salvação da lavoura? Pode ser que não seja! Eu acho que o muro sozinho também não é. Aí me disseram o seguinte: “Bah, Vereador, mas fica feio!” É claro, Ver.ª Fernanda, que fica feio. Eu gostaria de uma cidade sem muros. Nós estamos vivendo, às vezes, até parece que num campo de concentração. Aquelas telas, aquelas redondas são horrorosas, eu gostaria de que nós não precisássemos disso. Gostaria de que não precisássemos de muros, de grades, de absolutamente nada, mas não é essa a realidade. Então, estou dando um depoimento de alguém que pode falar da sua experiência própria, do que aconteceu, não precisa vir nenhum especialista para me dizer! O que estou relatando aqui, Ver. Tarciso, são 20 anos em que houve quatro episódios, o que nos forçou a construir uma espécie, infelizmente, de bunker. Tínhamos colocado, em cima, uma cerquinha eletrônica, mas nem aquela resolve mais! O cidadão fuma crack, e disse o agente da Polícia que esteve lá na última vez que roubaram que ele põe uma camiseta em cima naquele fio, uma outra embaixo, abre os fios e pula por cima daquilo ali. Então, essa é a circunstância! Acho que nós estamos falando – e eu quero repetir uma vez mais – sobre a liberdade de o cidadão, o chefe de família optar se ele quer proteger ou não a sua casa. Ele está correndo o risco, como diz o Ver. Alberto, de, de repente, ele próprio se ver trancado numa arapuca. Mas, de novo, dentro do princípio da liberdade, é uma faculdade que nós estamos dando a ele com toda a consciência de que ele está correndo esse risco também, mas é um risco que ele resolve assumir. Tem dois riscos que o cara assume hoje: não faz nada e vai ser roubado ou vai ser assaltado, ou alguém vai ficar ali permanentemente cuidando e olhando para dentro; ou o outro risco, que é esse de tentar se proteger, e talvez aí também ser, infelizmente, vítima desse cenário, dessa circunstância que aflige a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista que ingressaram algumas emendas, e eu vejo que alguns Vereadores ainda não estão perfeitamente apropriados do conteúdo do projeto, eu requeiro o adiamento da discussão do PLCL nº 012/13 por duas Sessões.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero parabenizar o Ver. Nedel pela sensibilidade e acrescentar que já, sem interromper o processo legislativo, solicitemos uma manifestação da Secretaria Municipal de Segurança e da Secretaria Estadual de Segurança, com brevidade, sobre o tema.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 9282/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/07, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Estatuto do Pedestre, assegura os direitos e fixa os deveres do pedestre, assegura direitos à Pessoa Portadora de Deficiência – PPD – e à Pessoa com Restrição de Mobilidade – PCRM – , cria o Conselho Municipal dos Direitos e Deveres do Pedestre – Consepe – e estabelece as suas competências e a sua composição, institui a Semana do Pedestre, que ocorrerá anualmente, na primeira semana de setembro, dá outras providências e revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto

- da CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 09-12-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCL nº 028/07. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLCL nº 028/07.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; creio eu que estejamos diante de um projeto importante para a cidade de Porto Alegre. Para aqueles Vereadores – e eu tenho experiência disso – que não tiveram tempo ou não puderam se inteirar de todos os detalhes, eu sintetizo da seguinte maneira: a lei atual do Estatuto do Pedestre, que é a Lei nº 10.199, de junho de 2007, é de minha autoria. Então, até este momento, ela está em vigência, o Estatuto do Pedestre. Quando foi aprovada, no Governo Fogaça, esse Estatuto do Pedestre, ocorreram diversos – e aqui no processo é fácil de se verificar – vetos, Prefeito Villela. De tal monta que, no meu entendimento e também no de pessoas que examinaram a matéria, desvirtuou o Estatuto, tirou o foco de muitas situações bastante importantes.

Então, o que é que ocorre neste momento? Nós estamos reapresentando o Projeto do Estatuto, com algumas inovações que o tempo requer, porque ele é de 2007, já tem sete anos. E novamente pretendemos que seja criado um novo Estatuto, revogando o antigo, que é a Lei nº 10.199.

Só para dar um exemplo deste projeto para os Srs. Vereadores, o seu art. 17 diz o seguinte. (Lê): “O Poder Público Municipal instituirá a Ouvidoria do Pedestre, com a finalidade de receber e de encaminhar sugestões, reivindicações e denúncias, nos termos desta Lei Complementar.” Então, oportunizará à população de Porto Alegre uma ouvidoria para fazer suas reclamações.

Domingo, saiu uma matéria importante na Zero Hora mostrando a estatística do montante de automóveis que entra em circulação mensalmente no Estado do Rio Grande do Sul e em Porto Alegre. É uma loucura o aumento do número de automóveis! E isso ninguém segura, porque aqui em Gravataí temos uma fábrica, e hoje a classe média aumentou e a compra do automóvel foi facilitada. Estamos transformando, mesmo que não queiramos, a Cidade em cidade motorizada, em cidade de “quem pode mais chora menos” com o seu automóvel, além de aumentar o número de acidentes.

Então, há necessidade de se dar direitos e, naturalmente, deveres aos pedestres, mas assegurando esses direitos.

É verdade também que o projeto chama atenção pelo fato de o pedestre se ater à sinalização. Nós vemos, por exemplo, na Av. Borges de Medeiros - que eu uso todo o dia porque eu moro no Morro de Santa Teresa -, as pessoas atravessarem correndo, ali na saída do shopping, com o sinal fechado para elas, mesmo tendo uma faixa de pedestre.

Então, o Estatuto também chama atenção para os deveres do pedestre. Ele vai ter direitos amplos, como ouvidoria e tantos outros - pretendo criar um conselho para o pedestre -, mas também queremos reeducar o próprio pedestre, para ele não correr risco de vida. Enfim, acho que é importante o projeto e o submeto, naturalmente, à discussão dos meus nobres Pares. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 028/07.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero iniciar dizendo ao Ver. Nereu D’Avila que votarei favoravelmente ao seu projeto. Isso está resolvido, até porque tudo o que nós pudermos fazer para dar uma melhorada no nosso trânsito eu sou favorável.

Eu vejo aqui que, na verdade, é um tratado, é extenso, é um projeto bem abrangente. Eu quero – inclusive o microfone de apartes está liberado – lhe fazer questionamentos quanto àquilo que eu entendo ser fundamental, que é nós mantermos um sistema permanente de educação. Educação do motorista? Sim, mas do pedestre também - os pedestres terão, sim, como os motoristas. Permanentemente, nós temos que ter alguma coisa para estar chamando atenção, que é o princípio do respeito. Claro que, se fôssemos buscar leis, há as questões de capacidade para determinados procedimentos, a capacidade jurídica de propor leis de competência municipal – também temos esse problema, é claro – mas nós precisamos chamar atenção para a questão da educação, da gentileza. Como é bom, como é gratificante quando nós, que estamos, de repente, dirigindo um automóvel, paramos ou diminuímos a velocidade para, gentilmente, facilitar que alguém atravesse a rua, e esse alguém, ao mesmo tempo, agradece.

Então, precisamos criar algumas coisas para buscarmos um aprimoramento na educação. Em outras oportunidades, falei aqui, e não canso de dizer que o único momento que me marcou profundamente foi quando o Deputado Federal Vieira da Cunha foi Diretor do DMLU. Ele criou uma figura, o Urbano Limpeza. Era uma figura que chamava a atenção. E, depois, nunca mais nós tivemos um programa de rádio e de tevê que pudesse, nesta linha, de forma meio permanente, chamar a atenção para as questões da educação. Temos uma deficiência na educação.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito importante o foco do seu discurso, Vereador, porque, há pouco, na tribuna, eu também chamava a atenção para o fato de que o pedestre vai ter direitos, vai haver o Estatuto do Pedestre, mas vai ter deveres, também. Então, V. Exa. chama a atenção, também, para essa parte. Gostaria de parabenizá-lo. Um dos aspectos do projeto, que é o Estatuto, por isso um pouco mais denso, é que ele cria uma Semana do Pedestre, quando serão feitos seminários e discussões e V. Exa. contribuirá, certamente, e muito.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Sabem que, hoje, me chama a atenção o comportamento das crianças quanto à preservação do meio ambiente e às questões ligadas a trânsito. As crianças estão com a consciência em relação à preservação ambiental, com todo o respeito, em muitos casos, maior do que nós, os adultos. Por quê? Porque se está tratando muito destes assuntos nas escolas.

Então, precisamos insistir com essa possibilidade de que as escolas e os próprios órgãos públicos, quando fazem os seus comerciais, não os façam sem fundamento, só para vender esta empresa ou aquela – no caso da EPTC –, mas focando especialmente na educação, fazendo algo mais criativo para proporcionar, chamar a atenção e educar. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCL nº 028/07.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a todos, novamente. O projeto do Ver. Nereu é importante e complexo ao mesmo tempo. Primeiro, porque ele revoga o atual Estatuto do Pedestre, cria uma série de alterações – que já existem -, e faz modificações. Seria um projeto de um longo debate aqui, não um debate simplificado e apressado.

Nós estamos aqui saudando a presença do Gonçalo, nosso amigo, que se autodenomina Zé Pedestre e faz parte de um movimento de ativismo em defesa do pedestre. E o pedestre é o ponto inicial da mobilidade humana e urbana e, portanto, merece toda a nossa atenção e credibilidade.

Nós temos dois projetos de lei diferentes que fazem emendas ao Estatuto do Pedestre vigente. O primeiro deles é aquele que reserva, no mínimo, 30 segundos para a travessia das vias, o que não acontece atualmente. Inúmeras sinaleiras de pedestre, hoje, quando você aperta o botão, demoraram muito tempo para abrir – fizemos, inclusive, um teste registrado aqui pela TVCâmara, Vereadoras e Vereadores, e demorou seis minutos e meio para abrir o tempo do pedestre na sinaleira da Rua Ramiro Barcelos. Fizemos esse teste in loco, inclusive, televisionado aqui pela TVCâmara. Há sinaleiras que abrem por 7 segundos. Tinha uma sinaleira lá perto do Iguatemi que abria por 4 segundos! Tem um vídeo no YouTube, quem quiser vê-lo, um sujeito gravou. Acho que nem um recordista mundial em 100 metros rasos consegue atravessar tão rápido uma extensa avenida.

Portanto, o nosso primeiro projeto, já teve, inclusive, de parte do Ver. Nereu, a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, concordando com a tramitação deste nosso projeto, em permitir que, pelo menos, demore 30 segundos até fechar a sinaleira para o pedestre. Então, o pedestre tem 30 segundos, Ver.ª Jussara, para fazer a travessia e, a partir do momento que ele aciona a botoeira, também deve abrir em 30 segundos. Porque já é comprovado, estudos demonstram que as pessoas aguardam pacientemente em torno de 40 segundos, mais do que isso, há um convite à infração, portanto temos que ter muito cuidado nesta lógica de criminalização da atividade do pedestre mesmo. A gente sabe que sempre a corda estoura no mais fraco e, geralmente, vem uma linha criminalizante. Se o projeto do Ver. Nereu entrar realmente em votação, temos aqui uma outra emenda. Teremos então essa dos trinta segundos, e a outra, que ficará dessa forma: “O Executivo Municipal aplicará anualmente, sem prejuízo de outras dotações orçamentárias, 80% do montante financeiro arrecadado com multas e trânsito no planejamento, na execução e na avaliação de políticas públicas destinadas a quem anda a pé, assim como em programas e ações educativas de trânsito e de infraestrutura voltadas à moderação de velocidade, à acessibilidade universal e à segurança dos pedestres”.

Vejam, nós falarmos aqui em criar um Estatuto do Pedestre, com direitos e deveres, e não tivermos uma previsão orçamentária que, no caso aqui, quero fazer uma pequena lembrança muito importante, o Tribunal de Justiça já julgou esta questão, no Plano Diretor Cicloviário, há um artigo de nº 32, que reserva 20% das multas de trânsito para a construção de ciclovias e campanhas educativas voltadas ao uso adequado da bicicleta. Isso foi objeto de discussão dentro do Tribunal de Justiça e foi julgada constitucional essa emenda do então Ver. Beto Moesch. Portanto, nós aqui vincularmos recursos originários das multas de trânsito para políticas de implementação e de moderação do tráfego, políticas que privilegiam as pessoas que andam a pé, circulação nas calçadas, cadeirantes, é totalmente legal e constitucional. Talvez possamos discutir, sei que haverá contraposições, a questão dos recursos, 80% dos recursos advindos das multas não é pouca coisa. Porto Alegre arrecada entorno de R$ 30 milhões ao ano em multas de trânsito. Mas fica aí o debate. Se o projeto entrar em votação, entrarão também as emendas, e discutiremos especificamente as emendas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 028/07.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, hoje nós estamos realizando aqui o debate e a votação de dois projetos que tratam da urbanidade: o anterior, do Ver. Nedel, tratava da questão do tamanho dos muros; e este, do Ver. Nereu, trata do Estatuto do Pedestre. Portanto, a discussão aqui é sobre o direito de ir e vir na Cidade como um todo e o conceito da urbanidade. Analisando o projeto – que tem o nosso apoio obviamente, e queremos apresentar algumas sugestões –, há a questão do direito à calçada. Nós já fizemos vários debates aqui, e lembro o nosso sempre amigo e querido Ver. João Antonio Dib, que propôs o ano de 2010 como o ano da sinalização da Cidade, placas na Cidade, que também é um direito do pedestre, de se localizar na Cidade. E, em 2011, o Prefeito Fortunati anunciou um programa para recuperar as calçadas. E esta semana discutia com o Secretário Mauro Zacher a recuperação do calçadão da Rua da Praia, que tem um conjunto de conflitos estabelecidos, e ele já dizia que tinha um projeto pronto para aquela região.

Agora neste mês, do dia 24 ao dia 28, nós comemoramos, Ver. Paulo Brum, a Semana de Apoio ao Paciente com Doença Rara no Brasil, que, por sua vez, leva a que pessoas sejam incluídas como pessoas com deficiência. E fizemos um movimento pela cidade de Porto Alegre com a Associação dos Amigos, AAPPAD – Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes – e com os cadeirantes, para verificar o fluxo, para verificar a possibilidade de essas pessoas andarem tranquilamente pela Cidade. E quero dizer aqui o que todos nós sabemos: é impossível os cadeirantes andarem pela Cidade em seu todo, algumas ruas têm rampas, mas em seu um todo encontramos uma carência total.

E também debatíamos aqui a questão das calçadas seguras. Eu faço um trajeto todo dia para chegar aqui, eu venho lá do Extremo Sul, do Lami, vou à Lomba do Pinheiro, e aqui está o Roni, que é da Restinga, e vejo o problema que tem nas escolas. Lá na Lomba do Pinheiro e em Belém Velho há um conjunto de escolas onde as crianças caminham pelo leito da rua, porque não tem calçada, nem mesmo da parada do ônibus até a escola! Isso é gravíssimo!

Quero lembrar o que o ex-Prefeito de Bogotá falou numa vinda a Porto Alegre quando lhe perguntaram o acha da Cidade a respeito da inclusão do cidadão. Ele disse que a cidadania em uma cidade se mede pela qualidade de suas calçadas. Ou seja, o direito do pedestre de ir e vir. O mesmo Prefeito que implantou o Sistema BRT na América Latina, e que hoje estamos implantando aqui. Com isso, ele está dizendo, em outras palavras, que Porto Alegre precisa se deter no tema do direito do cidadão de ir e vir, portanto o direito do pedestre.

Quero cumprimentar o Ver. Nereu e dizer que este projeto não é de hoje, ele é de 2007. E inclusive aqui sugerir ao Vereador que a gente possa fazer a adequação, porque, na época, se usava o termo “Pessoas Portadoras de Deficiência” e hoje são “Pessoas com Deficiência”. É só uma adequação da terminologia que foi adotada após 2007 para que o projeto fique politicamente correto. Mas, o conceito está correto. Portanto, o projeto tem o nosso apoio.

O Ver. Marcelo trouxe a sugestão de incluir o tempo da sinaleira para o pedestre atravessar a rua, então que possamos analisar isso para incluir no projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo as Emendas nºs 02 e 03, de autoria da Bancada do PT, ao PLCL nº 028/07.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 02 e 03 ao PLCL nº 028/07 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 028/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 028/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. APROVADA, com o voto contrário do Ver. Waldir Canal.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila, a Emenda nº 03 ao PLCL nº 028/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 12 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.

Em votação o PLCL nº 028/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria desta presidência, que solicita a retirada do PLL nº 245/11 da priorização de votação da Ordem do dia de hoje, em função da ausência do autor do projeto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 002/14 – (Proc. nº 0186/14 – Ver. Alberto Kopittke) – requer Moção de Apoio à campanha “Asilo no Brasil para Edward Snowden”.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 002/14. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 002/14, como autor.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Estimados colegas, trago aqui uma Moção, que é o ato jurídico através do qual manifestamos opiniões políticas sobre temas da nossa conjuntura. E eu trago aqui um pedido de apoio a todos e a todas para uma Moção de Solidariedade à campanha que está sendo realizada em todo o Brasil, para que o Governo Federal e a Presidente Dilma deem asilo ao Edward Snowden. E por que eu achei relevante e importante trazer este tema? Porque muitas vezes nós somos acostumados a homenagear, a apoiar nomes de logradouros, de monumentos para grandes heróis do passado, para pessoas que, na sua época enfrentaram interesses e visões de mundo que oprimiam grande quantidade de pessoas, contingentes de grupos sociais, raciais. E nós os homenageamos hoje, inclusive todos de acordo com essas homenagens que nós fazemos como, por exemplo, ao Mandela. Mas nem sempre essas pessoas, ao tempo da sua luta, foram reconhecidas, e a sociedade se mobilizou por esses heróis que são os verdadeiros construtores dos direitos que nós temos hoje e teremos amanhã.

Pois, Ver.ª Jussara, esse jovem abriu mão da sua família, da sua companheira, de uma carreira promissora, de um alto salário, de milhares de dólares que ele recebia numa empresa terceirizada da Agência de Segurança Americana, para revelar ao mundo os métodos que o governo americano utiliza para corromper os canais de informação de todos nós. Apenas através das informações a que ele teve acesso, mais de 350 milhões de pessoas no mundo todo, milhões de brasileiros tiveram as suas caixas de e-mails violadas pela Agência de Informação Americana, inclusive a da Presidente Dilma Rousseff. Existiram aqueles que falaram que esses atos teriam ocorrido em defesa da segurança nacional americana. Esse discurso que conhecemos bem na história do Brasil, que, em nome da segurança nacional, se cometem as piores atrocidades pelos países do mundo. E qual não foi a surpresa, quando Snowden revela que, na verdade, Ver. Paulinho, a Presidenta teve, e a Petrobras e o Ministério de Minas e Energia tiveram as informações grampeadas pelo governo americano, não por razões de segurança, mas porque eles estavam interessados no petróleo brasileiro, no leilão que estava para ocorrer aqui, do Pré-Sal.

Então, esse grande mecanismo, esse Grande Irmão – aqui lembrando do livro “1984”, de George Orwell – foi montado, como jamais a humanidade enfrentou. E esse rapaz, com muita coragem, mostrou ao mundo os métodos do governo americano.

Snowden se encontra, hoje, numa situação muito precária, na Rússia, com passaporte válido por um ano, que vencerá daqui a pouco. Seus interlocutores o ajudaram a divulgar essas informações, e, inclusive, foram presos; um deles, em Londres, recentemente. Eles têm feito uma grande campanha, um pedido que já tem mais de 2,5 milhões de pessoas signatárias, para que a Presidenta Dilma acolha Edward Snowden no Brasil, em nome de tudo o que ele fez pela humanidade.

Este é um momento de coragem, não é um momento pequeno. Pode até parecer pequeno em relação aos temas que discutimos no dia a dia, mas aqui se trata dos direitos de privacidade no século XXI.

Li agora uma matéria que referia que o governo de Alemanha acaba de anunciar que criará a sua própria Internet e que romperá com os servidores de Internet americanos para garantir a soberania da informação dos seus cidadãos.

E é graças à postura desse jovem, Snowden, que o governo brasileiro apresentou, a Presidenta Dilma apresentou na ONU, pela primeira vez, uma carta em prol dos direitos da privacidade no século XXI e contra a violação da soberania.

Portanto, Sr. Presidente, nós temos, o Brasil, e eu espero que esta Casa, na vanguarda em que sempre esteve, possa ser uma das primeiras – porque estão se mobilizando várias Câmaras Municipais em todo o País, assim como Assembleias Legislativas – a pressionar e apoiar a Presidenta Dilma para que tome essa atitude de soberania contra tantos e tantos arbítrios que o governo norte-americano já cometeu no nosso País, inclusive na violação de direitos ao longo das últimas décadas.

Eu peço o apoio de todos, eu trago aqui esse Requerimento em nome do meu partido, então que o PT, assim como todos os outros partidos também possam levar essa mensagem à Presidente, mostrando que nós não aceitaremos que governo algum viole a privacidade do cidadão. Porque é assim que se começam os estados autoritários. E esta é uma discussão que vale também para o Brasil hoje: se vale à pena abrirmos mãos de direitos fundamentais, individuais, em nome de pseudo discursos de segurança nacional. Então, eu faço esse pedido de apoio a todos para que nós possamos encaminhar à Presidente e ao Congresso e a toda sociedade, mostrando que o povo de Porto Alegre está engajado nessa campanha. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 002/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu escutei atentamente o Ver. Alberto Kopittke, que fala muito bem, de forma pausada e educada, mas eu tenho que discordar dele, porque eu não tenho convicção se esse Snowden é um exilado ou um infiltrado lá na União Soviética. Eu acho que ele está a serviço dos americanos, eu acho que é uma grande jogada desse moço, juntamente com os outros rapazes que são amigos dele e que fazem as publicações, pois há muitas coincidências aí nessas coisas. Então, eu acho que esse cidadão está lá a serviço de quem o mandou para lá. E não foram os russos. Acho que isso vai dar pano para manga e vai dar um livro muito extenso sobre o Snowden.

Agora, eu não sei pra que tanto apoio precisa a Presidente Dilma, se o nosso Governador, quando era Ministro, numa canetada, trouxe o maior bandido da Itália para cá, o Cesare Battisti? Esse está na conta do Governador Tarso Genro, que trouxe um bandido confesso, julgado, procurado pelo mundo todo. Quer dizer, o então Ministro Tarso Genro o bancou, então, por que não banca o Snowden também, se ele é tão bom assim? Eu acho que não há necessidade do nosso apoio para trazê-lo. Não trazem ele para cá porque eles não têm certeza de que lado ele está. Ele trabalhava com os americanos num projeto, e, olha, eu acho que como ele sabia tantas coisas, não sei se não foi ele mesmo que espiou a Presidente Dilma, a Petrobras, essa turma toda aí. Eu não sei se não foi ele mesmo que fez isso! Há evidências. Há evidências. Nós, que assistimos, muitas vezes, esses filmes de espionagem, podemos ter o direito de pensar que isso é uma grande jogada. E eu penso que é. Então, eu não vou apoiar.

Eu apoio, em seguida, uma moção para que se traga o Pizzolato para cá. Esse, sim, nós sabemos que é brasileiro, falsificador de documentos, desviou dinheiro do Banco do Brasil, condenado pelo Supremo. Esse, sim, tem que trazer para cá! O Snowden que se vire lá. A União Soviética deu asilo, ele está bem lá, hospedado perto do Kremlin!

Então, vamos fazer o seguinte: vamos trazer o Pizzolato, mandamos de volta o Battisti e colocamos as coisas no lugar. Vamos fazer uma troca: o Battisti pelo Pizzolato. Tenho certeza de que a Itália vai topar isso! O Battisti vai e o Pizzolato vem, mas que diga onde está o dinheiro e quem é que pegou o dinheiro do Banco do Brasil! Com essa condição. Não adianta vir só o Pizzolato; que venha e que diga onde é que foi o dinheiro que ele desviou! Aí, eu acho que fica uma troca justa. Vai o Battisti - que o Tarso Genro trouxe para o Brasil -, esse bandido que matou muita gente, e que venha o Pizzolato, que desviou dinheiro do Brasil, que falsificou documentos. Essa moção eu assino, voto e faço campanha. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 002/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Idenir Cecchim, Vereadores, Vereadoras, eu queria dizer que V. Exa. está extremamente mal informado sobre o caso do Edward Snowden, que tomou conta das redes sociais, das ruas e inclusive é notícia internacional. Se ele é perigoso, e eu acho que é de fato, é perigoso para uma agência nacional de segurança dos Estados Unidos que violava os cidadãos norte-americanos, que violava a soberania nacional de vários países europeus, brasileiro, indiano, que violava direitos da ONU, direito à privacidade, e que, ao mesmo tempo, trouxe à tona toda uma rede de espionagem, parte de uma política imperialista dos EUA de controle político-econômico sobre os países e que hoje se configura em inimigo nº 1 de uma política violadora, imperialista, que desrespeita a soberania nacional dos outros países e vem sendo aplicada pelos Estados Unidos. Eu venho aqui, evidentemente, apoiar a Moção do Ver. Alberto Kopittke, fruto de mais um episódio de pressão sobre o Governo brasileiro, porque, afinal, existe uma campanha nacional, convocada pela rede Coletivo de Juventude Juntos, que coletou um milhão de assinaturas e entregou em Brasília essa semana, pedindo asilo político para Edward Snowden. Houve uma carta do próprio Snowden ao governo brasileiro, que até hoje não foi recebida. E nós seguimos diante do silêncio do governo brasileiro, do governo Dilma. Ao contrário, quando saiu na imprensa que, imaginem, o telefone da Presidente, dos seus assessores, as informações sigilosas da Petrobras, foram violados pela Agência Nacional de Segurança dos Estado Unidos – NSA, informações comerciais do Brasil. A única posição do governo Dilma foi cobrar explicações do Presidente Obama. Essa é uma postura extremamente fraca e subserviente do governo brasileiro, que deveria ser mais forte com o governo norte-americano, não só oferecendo asilo para o Edward Snowden, mas ameaçando a ruptura de uma série de contratos até que essas barbaridades parem de acontecer - essas barbaridades conosco, com a Índia, com a ONU, com países da Europa, com vários países do mundo. E nós, infelizmente, apesar da grande contribuição do Edward Snowden ao mundo, ainda vemos que ele está em asilo temporário na Rússia e pedindo para vir para o Brasil. Assim também acontece com Julian Assange, que, se não tivesse criado o WikiLeaks, uma série de barbáries cometidas pelo imperialismo norte-americano não seria conhecida. E o Julian Assange é perseguido também como inimigo nº 1 dos Estados Unidos por trazer à tona, de forma transparente e soberana, informações que o mundo tinha o direito de saber. Recentemente, o namorado, David Miranda, o namorado do jornalista Greenwald, o primeiro jornalista que noticiou o caso do Snowden, que noticiou que havia essa rede de espionagem - e três dias após veio a tona que era o Edward Snowden que tinha feito esse serviço ao mundo, de prestar essas informações e denunciar essa violação de direito que é a rede de espionagem norte-americana -, recentemente o namorado do jornalista foi parado, preso no aeroporto da Grã-Bretanha, interrogado durante 9 horas, como patrocinador de atos terroristas. E aí nós vemos novamente a palavra terrorismo, por, na verdade, ser o namorado e um militante pelo asilo de Snowden e pelo fim desta política imperialista que os Estados Unidos levam a cabo no mundo há muitos anos. Foi relembrado aqui o papel da CIA nos golpes nas ditaduras militares na América Latina. Nós podemos fazer debates históricos sobre o papel desse imperialismo no mundo. O que nós não podemos é nos omitir, neste momento, em que o cidadão que trocou a sua carreira, trocou o seu país, trocou a sua segurança e não poderá, pelo menos em breve, pelas declarações do governo dos Estados Unidos, voltar a seu país; esse cidadão, para trazer essas informações ao mundo inteiro, não podemos nos omitir a que ele possa se asilar no Brasil. É inaceitável que o governo, vítima da espionagem, tenha uma postura omissa diante da situação de Edward Snowden, tenha uma postura negligente, quando, graças a ele, nós soubemos da espionagem sobre a própria Presidente Dilma. Não é possível que siga o silêncio depois da carta entregue pelo próprio Edward Snowden, publicada nas redes sociais, pedindo asilo no Brasil, quando mais de um milhão de brasileiros assinaram em tempo recorde que a campanha do Movimento Juntos, da rede Avaaz e do David Miranda, começou há poucos meses, e em tempo recorde coletaram um milhão de assinaturas porque felizmente o povo brasileiro reconhece heróis e Edward Snowden é o herói que merece o nosso reconhecimento e merece asilo político no Brasil.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 002/14, pela oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Prezado Presidente, Professor Garcia; Vereadoras e Vereadores; Ver. Alberto Kopittke, a Ver.ª Fernanda falou, e bem, como é de sua tradição, sob o tema Edward Snowden. Nós, do PSOL, temos já, meu caro Dr. Carlucci, que nos dá a honra da visita, um debate intenso sobre o tema. Nós entendemos que o Brasil deveria, sim, Ver. Kopittke, oferecer este asilo diplomático ao Edward Snowden. Dificilmente, em tempos modernos e contemporâneos, alguém conseguiu enfrentar pessoalmente e individualmente o grande império norte-americano com tanta eficácia como conseguiu este rapaz, este jovem Edward Snowden. Do ponto do vista do Brasil, me parece, Ver. Kopittke, que é até uma obrigação, porque o nível de informações que ele deixou que o mundo conhecesse e que nos interessavam diretamente é extraordinário. É uma obrigação de reconhecimento que o Brasil tem em relação a Edward Snowden. O grande império, o gigantesco império norte-americano, que faz o que quer em todo o planeta, foi afrontado pelas informações que o comprometiam, e isso veio pela inteligência e coragem deste técnico de informática chamado Edward Snowden.

Aqui, Ver.ª Fernanda, nós, inúmeras vezes, soubemos de casos de espionagem, desde situações comuns, que envolveram denúncias importantes, como é o caso do recente episódio que ficamos sabendo, em que, no setor do transporte coletivo de Porto Alegre as empresas compravam e vendiam, entre si, outras concessionárias, e impediam que, de alguma maneira, houvesse a saída de empresas que queriam sair e a entrada de outras. Ou seja, era uma ladroagem dentro do cartel, até situações nacionais e internacionais, como no caso específico que relatou Snowden, nas suas descobertas, que ele deixou de propósito, prestando um serviço – repito – à humanidade. Porque na era contemporânea nós vivemos sob o jugo da exploração imperialista dos Estados Unidos, o que é pernicioso a toda a humanidade contemporânea.

Para nós, é um fator de alegria podermos votar uma Moção, Ver. Kopittke, dessa natureza. Mas é um fator também de responsabilidade enfatizar que o Brasil não apenas deve, não apenas pode; o Brasil tem a obrigação de oferecer asilo a Edward Snowden, hoje um pária no mundo, com o serviço – repito – que prestou a toda a humanidade, e para nós, particularmente. Seria motivo de muito júbilo que o Brasil se destacasse no cenário internacional por um asilo que é justo, é correto, é democrático e é também de enfrentamento contra a força do mal mais poderosa: a América do Norte!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 002/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 17h2min): Encerrada a Ordem do Dia.

Apregoo o PLCE nº 001/14.

Apregoo o PLE nº 007/14.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3384/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 375/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Museu de História da Medicina do Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 0279/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/14, que dispõe sobre a criação, extinção, delimitação e denominação de bairros do Município de Porto Alegre e revoga as Leis nos 1.762, de 23 de julho de 1957; 2.022, de 7 de dezembro de 1959; 2.681, de 21 de dezembro de 1963; 2.688, de 25 de dezembro de 1963; 3.159, de 9 de julho de 1968; 3.193-A, de 29 de outubro de 1968; 3.671, de 19 de julho de 1972; 4.166, de 21 de setembro de 1976; 4.249, de 27 de dezembro de 1976; 4.685, de 21 de dezembro de 1979; 4.686, de 21 de dezembro de 1979; 4.876, de 24 de dezembro de 1980; 5.799, de 19 de novembro de 1986; 6.218, de 17 de outubro de 1988; 6.571, de 8 de janeiro de 1990; 6.572, de 8 de janeiro de 1990; 6.594, de 31 de janeiro de 1990; 6.704, de 19 de novembro de 1990; 6.720, de 21 de novembro de 1990; 6.893, de 12 de setembro de 1991; 6.911, de 17 de outubro de 1991; 7.155, de 1º de outubro de 1992; 7.954, de 8 de janeiro de 1997; 8.258, de 22 de dezembro de 1998; 9.993, de 16 de junho de 2006; 10.364, de 22 de janeiro de 2008,;10.724, de 9 de julho de 2009; e 11.058, de 11 de março de 2011.

 

PROC. Nº 3462/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que concede a Comenda Porto do Sol a Tchê Barbaridade Produções Ltda – EPP.

 

PROC. Nº 3527/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 401/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Estrada dos Vinhedos o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada das Capoeiras, localizado nos Bairros Lomba do Pinheiro e Agronomia.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, na pessoa de V. Exa., eu quero cumprimentar os demais Vereadores, as Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara, senhoras e senhores; fiz questão, Sr. Presidente, de me inscrever em Pauta, tendo em vista que tramita em 2ª Sessão o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a criação, extinção, delimitação e denominação de bairros em Porto Alegre.

Os Vereadores aqui que acompanharam o nosso trabalho na Secretaria do Planejamento em março de 2012, nós tivemos a oportunidade de realizar aqui dez audiências públicas: uma de abertura, oito por região de planejamento e uma de encerramento, naquela oportunidade, quando se iniciou o trabalho a respeito da formatação das leis de bairro, Ver. Bernardino Vendruscolo. Na realidade, também um debate sobre criação de novos bairros, divisão de alguns bairros, correção de algumas situações no território da Cidade. Por exemplo: o aeroporto, hoje, a metade fica num bairro, a outra metade fica num outro bairro. Ou situações como é o caso das ilhas. Há quem defenda que a Ilha dos Marinheiros deva ser um bairro; a Ilha das Flores, outro bairro; a Ilha da Pintada, outro bairro. E nos parece que o projeto agora traz a manutenção do Parque Delta do Jacuí, do bairro Arquipélago.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Bernardino, com muita honra lhe concedo um aparte.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Obrigado. Eu acho que este é o momento para nós salientarmos à sociedade... Esta é uma proposta do Executivo. Tem que ficar bem, vamos dizer assim, publicizado que aquelas comunidades que desejarem oficializar ou se apartar dos atuais bairros procurem esta Casa. Neste momento, nós podemos, através de emenda, considerar. Nós temos, ali no Sarandi, tem aquele bairro novo lá, me foge o nome agora... V. Exa. sabe do que eu estou tratando...

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Nós temos alguns bairros novos: o Alto Petrópolis, o Pitinga, Aberta dos Morros, Jardim Leopoldina, Jardim Planalto, Parque Germânia, Jardim Itu/Sabará.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Exatamente. Este é o momento para a sociedade pensar nessa possibilidade. Agora eu quero lhe lembrar de uma situação: todas as alterações que nós fazemos nos endereços dos imóveis – faz muitos anos que eu trato desse assunto aqui na Casa e nós precisamos resolver essa...

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: O impacto nas escrituras públicas!

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Ah, o impacto nas matrículas dos imóveis! Nós não podemos deixar isso para a sociedade fazer individualmente, isso interessa muito ao Registro de Imóveis. Então, eu não estou aqui impondo, não é fazer crítica, não, em hipótese nenhuma! É o momento em que nós precisamos falar sobre esse assunto porque precisa haver um entendimento entre o Executivo e os Registros de Imóveis, a informatização permite isso hoje. Nós não podemos é jogar a sociedade para essa possibilidade futura de ter que fazer individualmente as alterações nas matrículas dos imóveis. Então, acho que é uma conversa que inicia, não é, Vereador? Parabéns!

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Mas eu vejo também assim, Vereador, é uma situação, por exemplo: nós temos um bairro ou uma localidade em Porto Alegre – trazendo aqui como exemplo, tendo em vista o aparte do Ver. Bernardino –, uma região que não tem denominação de bairro na Cidade, Ver. Paulo Brum, fica entre a Restinga e a Lomba do Pinheiro. E a comunidade chama de Pitinga, porque fica entre a Tinga e o Pinheiro. Então, por que não denominar aquela região como um bairro? Ali está se propondo criar um novo bairro.

No ano passado, eu propus a esta Casa a instalação de uma comissão especial para debatermos esse assunto, para nós conversarmos sobre esse assunto, para sabermos lá se a comunidade do Jardim Itu/Sabará, realmente, Delegado Cleiton, quer o bairro Jardim Itu separado do bairro Jardim Sabará, sim ou não; para nós podermos saber se a comunidade quer realmente que ali se instale o bairro Jardim Leopoldina. Já temos alguns problemas com nomenclaturas que foram apontados aqui, como é o caso do bairro Costa e Silva, que está sendo questionado.

 

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Existe um projeto do Ver. Pedro Ruas que bate, infelizmente – nós já discutimos com a comunidade, eu fui lá discutir, e a comunidade veio aqui à Câmara... Eles fazem questão de que o nome, pois os identifica – isso num debate mais amplo – seja Costa e Silva. Existem vários nomes a serem demandados, encaminhados a eles, mas eles fazem questão de que fique o nome Costa e Silva.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço o Ver. Delegado Cleiton, que faz também essa consideração oportuna. Ali, por exemplo, para quem sobe a Av. Protásio Alves, à direita, passando a Estrada do Forte, há aqueles que defendem que aquele bairro deva se chamar Alto Petrópolis, mas têm os que entendem que deva se chamar Morro Santana. Então, eu acho que esse é um debate que diz respeito a alguns endereços também. Por exemplo, tem pessoas que moram ali no entorno do Rio Branco, Santa Cecília, Boa Vista, Bela Vista; chegam a receber correspondência com três, quatro, cinco nomes de bairros!

Durante o processo que nós oportunizamos aqui – a primeira rodada desse rascunho, quando ainda era um rascunho de projeto de lei esse projeto de lei que agora já está aqui protocolado na Casa –, os Correios participaram de todo esse debate a respeito da formatação de bairros para entender de que maneira eles poderiam estar contribuindo também para esse debate. Ainda no ano passado, no meio do ano, nós aprovamos a instalação de uma comissão especial para tratar desse assunto da consolidação dos bairros na Cidade. A nossa Diretoria Legislativa já programou para nós instalarmos essa comissão para debater o assunto, propor uma metodologia, um plano de trabalho – como vai funcionar esse debate com a sociedade a partir da representação de uma comissão especial, tamanha a importância desse assunto, que pode mexer com as pessoas. Uma pessoa que hoje mora na Independência, amanhã pode acabar indo morar no Moinhos de Vento; ou como é o caso lá de Belém Velho: alguns que estão ali morando na Restinga querem que aquela ponta da Restinga vire Belém Velho, por exemplo. Como é o caso do bairro Jardim Isabel, já recebi alguns telefonemas aqui, o Presidente Garcia se envolveu bastante ali com o pessoal de Ipanema para solucionar aquele encaminhamento. Então, terça-feira, às 11h30min, eu quero convidar todos os que aqui estão assistindo e participando desta Sessão plenária para que nós possamos estar dando início ao trabalho dessa comissão. É uma comissão que tem o mesmo prazo das comissões normais da Casa, as parlamentares de inquérito também, mas esta é uma comissão especial. Nós teremos 120 dias, precisamos eleger um relator e um vice-presidente, pois, na condição de autor do pedido de instalação da comissão, automaticamente, por força regimental, nós vamos presidir esse trabalho na Casa, mas eu entendo muito oportuno que nós possamos ter a participação da comunidade, da sociedade e das associações de moradores, dos sindicatos, enfim, daqueles que, de uma forma ou de outra, podem colaborar conosco. Já se sabe ali, por exemplo, que está se propondo a exclusão do bairro Marcílio Dias, que, na realidade, é uma região que pega a costa do Guaíba, onde não mora ninguém, está-se fracionando e incluindo no bairro Centro Histórico. E há outras situações de correção, de orientações na Carta Geral, no Gauss-Krüger, pontuais, específicas, envolvendo ruas, quarteirões, algumas situações que envolvem acidentes naturais, riachos, arroios, os próprios equipamentos públicos comunitários, como é o caso dos parques, enfim. Então, nesse sentido, acho que temos todos que estar atentos, precisamos ouvir os anseios da comunidade. Nós sabemos que a Secretaria de Urbanismo e a Prefeitura – o Prefeito Fortunati esteve aqui representado pelo Secretário Cristiano no início do mês, quando trouxeram o projeto de lei – realmente fizeram um trabalhão minucioso, não só a equipe técnica da Secretaria de Urbanismo, mas também através da representação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental, do CMDUA, fizeram e respeitaram as representações das oito Regiões de Planejamento. Inclusive, em algumas, reuniram-se mais de dez vezes com a comunidade, para estabelecer aquilo que é o mais próximo do ideal possível para a Cidade no que diz respeito à consolidação das leis dos bairros. Quero dizer que alguns pedidos me parecem que não entraram ali, mas foram quase 150 contribuições àquele rascunho inicial, que acabaram por resultar agora numa correção, com as contribuições do Conselho do Plano Diretor e que chegam à Casa com a ideia de 11 novos bairros. Alguns ainda estão fora, como é o caso do bairro Parque Germânia, a comunidade ali do entorno do Iguatemi está propondo o bairro Parque Germânia, mas atendendo a algumas outras comunidades, como é o caso da Extrema, e outras situações que nós vamos poder acompanhar nesses 120 dias de trabalho da Comissão. Eu quero reforçar aqui que ela deve ser instalada na terça-feira, às 11h30min. Estou propondo a sala da Comissão de Constituição e Justiça, porque se reúnem às 10h, está aqui o Ver. Nagelstein, que é meu colega de CCJ, para que, ao final da reunião da CCJ, da Comissão de Constituição e Justiça, às 11h30min de terça-feira, nós possamos instalar a Comissão para lidar e tratar do assunto da consolidação das leis dos bairros.

Quero trazer um pouco do aspecto histórico e geográfico, o porquê da criação do primeiro bairro de Porto Alegre, o bairro Medianeira; por que foi a partir do Centro que começaram a se organizar os bairros na Cidade e ela se expandiu. É por isso que aqui na Pauta nós temos mais de três ou quatro dezenas de projetos de lei que versam sobre esse assunto. Na realidade, nós estaremos passando a régua em toda a legislação daqui para trás, e, daqui para frente estabeleceremos esse novo critério de realinhamento, de reordenamento e consolidação dos já existentes, da criação de alguns novos e de alguns ajustes de limites que, tenho certeza, serão para o bem da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, na Liderança do meu Partido dos Trabalhadores quero trazer um tema do momento e atual sobre a mobilidade urbana. Tive o prazer, junto com meu colega de Bancada, Ver. Alberto Kopittke, de participar hoje, às 14 horas, no Palácio Piratini, da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica para instalar o Plano Integrado de Transporte e Mobilidade Urbana na Região Metropolitana de Porto Alegre, onde estava o Governador Tarso Genro com a Frente dos Prefeitos do Brasil, o Prefeito Fortunati e a Frente dos Vereadores da Região Metropolitana.

Este é um tema que já debatemos muito nesta Casa, inclusive temos um projeto de lei de autoria da nossa Bancada que orienta que, na reestruturação do transporte urbano de Porto Alegre, ele seja integrado no transporte urbano da Região Metropolitana. Hoje, o sistema de transporte de Porto Alegre é uma concessão; a sua gestão não é pública, porque quem faz a gestão dos recursos é a ATP. O Tribunal de Contas já decidiu e determinou ao Governo Municipal que assuma a gestão pública do sistema de transporte urbano de Porto Alegre. E o nosso projeto de lei, que está aqui, já trata desse assunto, que é o primeiro item: instituir o sistema de gestão pública do transporte urbano de Porto Alegre. Porque quem tem que fazer a medição do transporte, o cumprimento da tabela, o recolhimento, receber todos os recursos da bilhetagem eletrônica, entre outros recursos - porque também estamos propondo o Fundo Municipal do Transporte Urbano -, é o Poder Público Municipal, e a parceria com as empresas é para que realizem o serviço e recebam pelo serviço realizado.

E, no dia 27, aqui nesta Casa, haverá uma audiência pública sobre os termos do edital de licitação do transporte público metropolitano, que, segundo o Prefeito Municipal, será anunciado no dia 5 de março, na quarta-feira de cinzas. Para nós, muitos itens devem estar contemplados no edital, entre eles a expansão de novas linhas para aquelas comunidades que estão pedindo. Aqui mesmo na CUTHAB, na nossa Comissão, há demandas para incluir mais linhas transversais na Cidade, a título do que já faz a Carris, hoje, e faz muito bem. Que a linha T12 possa ligar Belém Novo, Restinga, Lomba do Pinheiro, enfim, em direção à FIERGS, na zona Norte, e que outras linhas transversais liguem a Cidade de Norte a Sul.

Então, construir um plano estratégico da Região Metropolitana no sistema do transporte urbano com gestão pública é de extrema importância, porque, hoje, se alguém quiser sair de Porto Alegre de ônibus, parar em Canoas, parar em Sapucaia, São Leopoldo, Esteio, anteriormente, e ir até Novo Hamburgo, ele tem que pagar cinco passagens diferentes: uma em cada município e mais uma para o trem. Então, isso tem que ser um Sistema Único Integrado na Região Metropolitana, que possa pegar em determinado tempo um ônibus e, com aquele bilhete, percorrer toda a Região Metropolitana. Então, hoje se deu um passo importante no avanço e na busca de uma solução para o transporte público, não só em Porto Alegre, como na Região Metropolitana. Então, quero aqui ratificar e trazer, com muita alegria, essa iniciativa que o Governo do Estado, junto aos Prefeitos – o de Porto Alegre e os demais Prefeitos da Região Metropolitana – apresentou hoje: a proposta do plano estratégico de mobilidade urbana de um sistema integrado da Região Metropolitana. Fica aqui registrada a nossa sugestão ao Prefeito Fortunati: no edital de licitação que vai sair no dia 05, que se trate desse tema, no mínimo, colocando-o no tempo que o sistema de Porto Alegre também terá que estar integrado ao sistema da Região Metropolitana. (Mostra documento.)

Essa é uma das contribuições que estamos trazendo para debate e queremos anunciar aqui que o Governo do Estado, também, junto aos demais Prefeitos da Região Metropolitana, tenha a responsabilidade – na reunião ordinária do pleno do Conselho Deliberativo Metropolitano, coordenado pela Metroplan – da execução do pacto de mobilidade na Região Metropolitana de Porto Alegre. Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vice-Presidente desta Casa, Ver. Mauro Pinheiro, que estreia na condução dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; hoje a FIFA veio fazer a fiscalização da estrutura para receber os jogos da Copa do Mundo aqui no Estádio do Internacional. Amanhã, a nossa Presidenta Dilma estará inaugurando as obras, e é muito importante que a gente possa perceber o debate que antecedeu esses dois momentos, um debate que a nossa Bancada, e tenho certeza que a oposição – falo aqui em nome da oposição – tem clareza sobre o tema de quem é a responsabilidade das obras temporárias que devem ser realizadas, estruturas temporárias realizadas em função dessa recepção dos jogos da Copa do Mundo. Nós entendemos, sim, que a Cidade e o Estado alguma contribuição deveriam dar; mas entendemos, Ver. Engº Comassetto, que muita contribuição já foi construída e organizada, de forma talvez exagerada, diante dos processos de licenciamento que não foram tão lisos e tão republicanos como a cidadania esperava, seja da Arena do Grêmio, seja agora em relação ao Estádio Beira-Rio. O Prefeito Fortunati está bastante reticente e resistente, mas a pressão que em especial o clube e os próprios meios de comunicação fazem em relação aos Governos Municipal e Estadual tem que ter desta Casa, e tem das oposições aqui, um repúdio, porque estruturas temporárias, que, nos contratos, já eram previstas como de responsabilidade do clube, estruturas temporárias que vão abrigar imprensa, que vão recepcionar os torcedores que pagam caro para assistir a um evento privado não são estruturas que podem ser bancadas pelo recurso público. Nós entendemos, assim como a OAS, agora, inclusive por acolhimento do Tribunal de Contas, a Prefeitura está proibida de colocar recursos na estrutura em torno da Arena do Grêmio, porque, já para a Arena do Grêmio, muito investimento público foi concedido, seja em redução de impostos, seja em área, terreno, seja em índices construtivos. Chegar a municipalidade e isentar a OAS do impacto das obras urbanas no entorno, de um impacto que ela causa não só pela Arena, mas causa pelos quase mil apartamentos que comercializou e que são um empreendimento privado, é uma irresponsabilidade do gestor público. E hoje está determinado pelo Tribunal de Contas, diante da nossa representação, da representação assinada também por lideranças do Humaitá, que a Prefeitura não faça com dinheiro público o que é de responsabilidade privada. E agora, em relação ao Estádio Beira Rio, Ver. Mauro Pinheiro, nós temos a mesma opinião. Muitos lucram com a Copa, e eu aqui critico muito o Prefeito Fortunati. Ele falou esta frase no atualidade, ontem de manhã: “Muitos que lucram com a Copa não estão fazendo esforço nenhum para contribuir nessas estruturas temporárias”. E me preocupa o esforço que, em função da pressão, inclusive da ameaça de que, então, Porto Alegre não terá Copa, o Prefeito começa a acenar dizendo “então vamos colocar a estrutura que depois podemos aproveitar”, num esforço inclusive de inventar necessidades. E nós sabemos que geradores, que foi um dos exemplos usados, são importantes e necessários. Brigamos, Ver. Mauro Pinheiro, desde 2001, naquele aguaceiro de 2011 e 2012, a Vila Hípica, aqui no Cristal, ficou com água por três metros de altura. Todos perderam sofás, geladeiras, móveis – era um desespero –, colchões, roupas, documentos. E foi por quê? Porque foi desligada a bomba, que já não era muito boa, porque a área é rebaixada e não tinha gerador. Ora, nós brigamos desde então para que fosse colocado gerador e, agora, pode ser que, em função de que é preciso geradores na estrutura temporária, geradores de energia, que a Prefeitura compre. É inaceitável que agora haja recursos, que se priorizem esses recursos em detrimento de outras áreas, porque o negócio privado precisa acontecer! É inaceitável que a FIFA não assuma a sua responsabilidade! Que os órgãos que vão utilizar essa estrutura não assumam a sua responsabilidade! Que o clube chantageie a Prefeitura e o Estado! Inaceitável! Nós não achamos que o Ministério Público possa respaldar uso de recursos nesses temas. A Cidade já investiu muito recurso para entretenimento, para altos salários, para jogos inacessíveis, para estruturas que não ficam prontas e penalizam moradores do entorno. Porque seja no Humaitá, seja aqui nas avenidas e vilas Tronco e Cristal, Ver. Mauro, as famílias não receberam uma moradia sequer. As únicas famílias que, atingidas pelas obras da Copa ou futuras obras para a Cidade, saíram em aluguel social, em situações bastante complicadas, em bônus, e muitas voltaram. A gente anda na Icaraí 1, na Icaraí 2, nós temos situações de pessoas morando em duas ou três casas, que pegaram bônus, que voltaram, que moram muito mal, precariamente, querem discutir o cadastro. É uma situação muito grave! Porque nós dizíamos que o bônus é para família mais estruturada; o bônus, o acompanhamento de famílias desestruturadas fica precário pela Prefeitura.

Então, diante de violações de direitos, de as pessoas morarem no meio das obras, no Humaitá é a mesma coisa, o nosso PIEC – Programa Integrado Entrada da Cidade – é insuficiente, está atrasadíssimo. A Vila Liberdade, que teve inclusive suas casas queimadas, mas não foi pelo incêndio, mas porque há anos luta por urbanização, fica na frente da Arena do Grêmio e aguarda que o recurso público exista. Então não é possível que, em nome da cidadania, o Prefeito coloque R$ 160 milhões – e está proibido, agora, a fazer isso – e que coloque R$ 30 milhões, do outro lado, do lado de cá, no Beira-Rio.

Então, esta manifestação eu gostaria de fazer, tenho certeza, em nome de toda a oposição. O nosso respaldo ao Prefeito e ao Governador para que digam à Fifa e aos clubes: “Resolvam!”, porque este é um negócio que dá muito lucro, não pode penalizar a cidadania de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, queremos fazer uma referência ao dia de ontem, quando estivemos no Ministério Público Estadual, juntamente com a Promotora Denise Casanova Villela, da Infância e da Juventude, tratando justamente das ações da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Frente inicia mais um ano com os desafios que se apresentam e, naturalmente, de forma indubitável, os desafios são maiores este ano, no ano da Copa do Mundo.

Tenho dito de forma reiterada, nesta tribuna e fora dela, que queremos, Ver. Valter, que Porto Alegre seja uma referência no turismo, mas não no turismo sexual; que seja uma referência para grandes e megaeventos, mas não de uma forma negativa, especialmente com a exploração e com a vitimização de crianças e adolescentes, no que diz respeito à exploração sexual.

Nós estamos, nesse sentido, trabalhando, desde já, na ideia da realização de um seminário para estarmos, de forma objetiva, identificando, através de experiências em outros megaeventos, como a Copa das Confederações, expondo as formas de violação e como identificá-las, como proceder de maneira rápida e de maneira eficaz.

Por isso, ontem, estivemos reunidos com a Promotora Denise Casanova Villela para fazer um seminário na Câmara Municipal para debater e, também, reunir as pessoas que atuam nas mais diversas áreas nesse campo da criança e do adolescente, especialmente na defesa dos seus direitos.

Ao mesmo tempo, estamos comemorando, porque, na semana passada, o Senado tornou crime hediondo a exploração sexual de menores de 18 anos, ou seja, aqueles que efetivamente explorarem sexualmente, ou aliciarem crianças e adolescentes estarão cometendo um crime hediondo. Por unanimidade, os senadores aprovaram um projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes na CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, que seguirá para a Câmara dos Deputados, e, caso não haja nenhum recurso dos parlamentares, será levado ao plenário do Senado. Portanto, estamos comemorando, porque estamos avançando, é bem verdade, de forma tardia, mas avançando. Nós temos aí a Lei nº 8.069, de 1990, e ainda não temos o crime de exploração sexual de menores, no caso, menores de 18 anos, estipulado como um crime hediondo. Tal é a barbárie dessa realidade que se impõe.

Também queremos fazer referência, Sr. Presidente, que nós temos um Termo de Compromisso Operacional com o Ministério Público, mais especificamente com a Promotoria da Infância e da Juventude, juntamente com a Fundação de Assistência Social e Cidadania, estabelecendo um roteiro de condutas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual junto aos serviços municipais, com foco ao atendimento dessas crianças e adolescentes, em razão de grandes eventos a serem sediados em Porto Alegre. Esse Termo, que foi firmado juntamente com a Secretaria Municipal da Saúde, com a Secretaria dos Direitos Humanos, com a Secretaria Municipal da Educação, com a FASC, com a Secretaria de Coordenação e Governança Local, com a Secretaria de Indústria e Comércio, com a Secretaria Municipal de Turismo, e com a Secretaria Municipal de Segurança, foi assinado em 28 de novembro de 2013 e ele visa a efetiva continuidade do Centro de Referência em Atendimento Infanto-Juvenil, o famoso CRAI. Esse Centro de Referência em Atendimento Infanto-Juvenil, hoje, é o responsável pela manutenção de ações multidisciplinares de atendimento à comunidade, e de forma gratuita. Lá no HPV, o Hospital Presidente Vargas, esse CRAI, esse Centro de Referência, tem psicólogos, assistente social, médicos municipais, a Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente, e também um posto do Departamento Médico Legal, tudo reunido no Hospital Presidente Vargas. E nós, naturalmente, estamos, já, tendo em vista que este é o ano em que termina um Termo de Ajustamento de Conduta para a manutenção do CRAI. E nós já estamos levantando uma campanha para que esse Termo de Ajustamento de Conduta seja prorrogado, até mesmo podemos, evidentemente, definir por prazo indeterminado, para que possamos, efetivamente, garantir os direitos das nossas crianças e adolescentes da nossa Capital. E, finalmente, Presidente, eu de gostaria de referir, que eu estou vindo agora de um evento, que é o lançamento da campanha Não Desvie o Olhar. Não Desvie o Olhar é uma campanha que foi agora, há pouco, lançada no 14º da nossa Prefeitura, justamente para trazer a sensibilidade à nossa sociedade porto-alegrense e em todas as capitais que vão sediar a Copa do Mundo, no sentido de sensibilizar e orientar a sociedade de um modo geral a denunciar casos que tenham conhecimento de exploração de crianças vítimas de exploração e violência sexual.

Portanto, Sr. Presidente, eram essas as informações. Desejo a todos um bom ano, com o olhar voltado à proteção dos direitos das nossas crianças e adolescentes.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Ver. Elizandro Sabino, “o último dos moicanos” que resiste e permanece no nosso plenário; servidores da Casa, senhoras e senhores, eu subo a esta tribuna, Sr. Presidente, para fazer o registro de que, hoje pela manhã, juntamente com o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Ver. Sebastião Melo, nosso correligionário, e o Diretor André Carús, fizemos o termo de lançamento da etapa fiscalizatória daquilo que nós havíamos votado em dezembro último, nesta Casa, que foi o Código Municipal de Limpeza Urbana. É um momento fundamental para a Cidade, porque qualquer cidade ou qualquer país que se pretenda evoluído tem na questão da limpeza, do asseio e da organização urbana um item fundamental. Nós convivemos, em Porto Alegre, infelizmente ainda, com uma deseducação em alguns locais para essa questão, uma desatenção. Muitas vezes, as pessoas pegam uma pequena reforma em casa, e jogam, isso se vê corriqueiramente, quase que cotidianamente -, por exemplo, nas margens do Arroio Dilúvio, as pessoas jogando resíduos da construção. Mas não é só isso, se pegarmos a própria Av. Ipiranga, na frente da Vila Cachorro Sentado, nós temos um foco permanente de lixo. Se nós subirmos o Morro da Glória, como quem vai para a Restinga, ou quem vai para Belém Velho, lá em cima no Morro da Glória também tem um foco. São centenas de focos que o DMLU tem mapeado em Porto Alegre. Fizemos uma etapa fundamental, hoje, e eu alertei o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Diretor-Presidente do DMLU, André Carús, que ainda precisamos de algumas medidas. Fui Secretário da Indústria e Comércio, uma Secretaria que tem uma área grande de fiscalização e me deparei com um problema: a realidade da fiscalização. As multas, muitas vezes são aplicadas, mas elas não têm exequibilidade. Nós não conseguimos fazer com que a pessoa pague aquela multa. Isso acaba se perdendo. Isso é muito grave, porque a Procuradoria Geral do Município não tem estrutura para cobrar a cobrança judicial, inscrever em dívida ativa e fazer a cobrança. Então, ela se dedica a cuidar das grandes dívidas, mas as pequenas dívidas, infelizmente, nós não temos ainda um instrumento - e isso é absolutamente urgente e eu alertei o Prefeito que nós precisamos caminhar para isso. Por exemplo, no Rio de Janeiro, agora que começou a fiscalização da “Cidade Limpa”, eles conseguiram desenvolver formas, inclusive com a cobrança imediata de um talonário que é emitido - não sei exatamente qual é a forma -, mas a Prefeitura precisa se apropriar dessa experiência do Rio de Janeiro para saber como é que vai fazer, senão, vai ser, infelizmente, mais uma dessas tentativas que são muito bonitas. Acho que o que fizemos hoje, não há dúvida, é um passo importante; o que a Câmara fez em dezembro e o que o governo está querendo fazer, mas se nós não conseguirmos fazer com que as pessoas paguem as multas por aquele lixo que estão jogando de forma irregular na Cidade, poluindo a Cidade, vai ser, infelizmente, mais uma dessas tantas legislações que acaba se perdendo. Mas queria registrar que acho que o que é fundamental é que caminhamos, como disse o Ver. Elizandro Sabino, estamos caminhando, estamos avançando também nessa questão. Quero dizer que o DMLU - e deixo um apelo ao DMLU - para que pense a questão desses focos permanentes de lixo. Eu estive fazendo uma visita numa missão governamental a Israel, há dois anos, e lá eu vi que, em determinados locais, onde há focos permanentes de lixo, eles fazem uma espécie de uma trincheira no chão e ali naquela trincheira é colocado um dispositivo, com uma tampa grande, e um saco de nylon dentro. As pessoas colocam o lixo ali, o caminhão vem uma vez por semana com duas alças retira aquele saco, coloca dentro do caminhão de lixo e leva. O lixo não fica na rua. Aqui, infelizmente, nesses nossos locais de lixo, por não haver esse tipo de dispositivo, o lixo fica na rua. Aí quando vem um vendaval - e têm sido constantes os vendavais -, ou quando vem uma chuvarada, todo esse lixo acaba caindo nas nossas redes de esgotamento pluvial, vai parar no Arroio Dilúvio, vai parar no Lago Guaíba, aquela quantidade de sacos plásticos e tudo o mais. Então é preciso, imediatamente - deixo este apelo -, urgentemente, que se pense num dispositivo desses, que se coloque esses equipamentos onde a Prefeitura já sabe que tem foco crônico de lixo. Fica aqui da tribuna da nossa Câmara, este apelo.

Quero dizer, com muito respeito à Ver.ª Sofia e ao Ver. Comassetto, que aqui falaram pela Liderança do PT, que tudo o que formos cobrar com relação à Copa do Mundo, temos que, em primeiro lugar, cobrar do PT e da sua liderança maior, o Presidente Lula. A ideia de trazer a Copa do Mundo para o Brasil é do Presidente Lula, e quando falamos agora, disseram que a responsabilidade maior é do Inter, das obras temporárias, quero dizer que acho que não é responsabilidade do Inter, acho que não é responsabilidade da Prefeitura, acho que não é responsabilidade do Governo do Estado e nem do Governo Federal - estas questões deveriam ser cobradas da FIFA. Eu acho que as exigências que a FIFA tem feito são um ultraje ao sofrido povo brasileiro. Sr. Jerome Walker, tenho certeza, viaja só de classe executiva, fica só nos melhores hotéis, e chega nas nossas cidades com uma estrutura de batedor, com carro, tem uma entourage enorme à volta dele. E o que a FIFA desembolsa? A FIFA não desembolsa nada, é só uma máquina registradora. Então temos que cobrar, temos que nos unir todos, não é para dizer que o Fortunati tinha que fazer que é o Fulano ou o Beltrano; nós tínhamos era que cobrar da FIFA. Mas lembrar que quem teve a ideia, quem fez os esforços e quem trouxe a Copa do Mundo e fez toda a defesa da Copa do Mundo foi o Líder maior do Partido dos Trabalhadores, que é o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Quero lembrar também que, infelizmente, a realidade trágica das vilas mais miseráveis continua na nossa Cidade, é fato; não refoge à realidade de outras cidades brasileiras. Quero lembrar à Ver.ª Sofia Cavedon que a Vila Liberdade, como a Vila Tecnológica, como a Vila Areia, como a Vila Esmeralda, lá na divisa com Viamão, e todas essas, existiam já nos 16 anos do Governo do PT, e muito pouco foi feito naquela época. O PIEC é Governo Fogaça! Então quero dizer que, às vezes, alto lá com a crítica, porque temos que lembrar que quem joga pedra também é vidraça; é um discurso meio esquizofrênico, parece que o PT não é Governo em lugar nenhum!

Quero dizer também que o Sistema Integrado é muito importante. Acho que o Governador Tarso Genro tem que convidar o ex-Prefeito José Fogaça para aprender com ele como se faz o Sistema Integrado, porque fomos nós, o Governo do PMDB, em parceria com o PTB do Ver. Elizandro Sabino, e do PDT, que constituímos, na questão do transporte público, a maior conquista da população trabalhadora que utiliza o sistema de transporte público de Porto alegre da sua história. Qual é essa conquista? O Tri, a passagem integrada. Eu quero lembrar que a D. Conceição, que era diarista e que saía da Restinga para fazer uma limpeza numa casa em Petrópolis ou nas Três Figueiras, tinha que pegar um ônibus da Restinga até o Centro, pagar uma passagem, descer, pegar outro ônibus e ir até o bairro em que ela fosse trabalhar. Depois, ela tinha que pegar um ônibus de volta, pagar a passagem, e uma segunda passagem para ir até lá. Quem instituiu em Porto Alegre, e quem pode falar de cátedra de um sistema integrado de transporte público que favorece àquelas pessoas que mais precisam, foi exatamente o nosso governo, com muito orgulho, com muita honra, o governo do PMDB, com o apoio e a parceria imprescindível que tem sido, ou que foi – hoje quem coordena a Prefeitura, quem governa é o PDT, mas naquele momento com a parceria do Partido Trabalhista Brasileiro e do Partido Democrático Trabalhista. Era isto, Sr. Presidente, quero agradecer o tempo e cumprimentar, uma vez mais, à Prefeitura por esse passo fundamental em tornarmos uma Cidade mais civilizada e mais desenvolvida, enfrentando a questão do lixo e punindo àquelas pessoas que não têm consciência e que infelizmente, às vezes, emporcalham a nossa Cidade jogando resíduos ou jogando lixo em qualquer lugar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se à Sessão às 17h47min.)

 

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